109.740 acórdãos e 77.125 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 53 tribunais
4.194 TJMA · 3.865 TJGO · 3.098 TJAL · 2.892 TJDFT · 2.705 TJRJ · 2.607 TJMS · 2.540 TJCE · 1.863 TRF5 · 1.699 TRF2 · 1.518 TR3 · 1.493 TRF4 · 1.425 TJTO · 1.275 TJMT · 1.235 TJPE · 1.080 TRF3 · 1.031 TRF1 · 1.013 TJPB · 936 TRT18 · 895 TRT10 · 723 TRT6 · 681 TJPA · 675 TRT3 · 611 TRT12 · 573 TJES · 569 TJRO · 508 TJAM · 384 TRT21 · 381 TRT1 · 364 TST · 318 TR1 · 296 TRT7 · 293 TR5 · 288 TJSE · 236 TRT20 · 234 STJ · 129 TRT19 · 110 TRT5 · 107 TRT16 · 104 TRT9 · 96 TRT23 · 83 TRT14 · 48 TRT11 · 41 TJAP · 32 TJRR · 22 TR2 · 22 TRT24 · 16 STF · 9 TJAC · 6 CARF · 2 STM · 2 TJMMG · 1 TCEPR · 1 TNU
decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
3.217 TJGO · 3.188 TJPR · 3.177 TJRS · 2.889 TRF4 · 2.287 TJBA · 2.049 TJPI · 1.524 TJPE · 1.011 TRF2 · 811 TRF1 · 672 TJRJ · 604 TJES · 407 TR3 · 229 TRT3 · 195 TRF5 · 189 TJPB · 181 STF · 56 TRT6 · 52 TJAM · 29 TJAP · 20 TNU · 11 TRT1 · 9 TR2 · 5 TCESP · 5 TRT12 · 4 TJMMG · 3 TJAC
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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art330