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  4. Art. 330

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção III - Do Indeferimento da Petição Inicial

Código de Processo Civil

Art. 330

109.740 acórdãos e 77.125 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Decisões que citam este artigo

109.740

acórdãos de TJRS, TJPI e outros tribunais citam este artigo

14.364 TJRS · 13.712 TJPI · 12.999 TJSP · 5.294 TJBA · 5.075 TJMG · 4.475 TJPR · 4.290 TJSC · 4.202 TJRN
e mais 53 tribunais

4.194 TJMA · 3.865 TJGO · 3.098 TJAL · 2.892 TJDFT · 2.705 TJRJ · 2.607 TJMS · 2.540 TJCE · 1.863 TRF5 · 1.699 TRF2 · 1.518 TR3 · 1.493 TRF4 · 1.425 TJTO · 1.275 TJMT · 1.235 TJPE · 1.080 TRF3 · 1.031 TRF1 · 1.013 TJPB · 936 TRT18 · 895 TRT10 · 723 TRT6 · 681 TJPA · 675 TRT3 · 611 TRT12 · 573 TJES · 569 TJRO · 508 TJAM · 384 TRT21 · 381 TRT1 · 364 TST · 318 TR1 · 296 TRT7 · 293 TR5 · 288 TJSE · 236 TRT20 · 234 STJ · 129 TRT19 · 110 TRT5 · 107 TRT16 · 104 TRT9 · 96 TRT23 · 83 TRT14 · 48 TRT11 · 41 TJAP · 32 TJRR · 22 TR2 · 22 TRT24 · 16 STF · 9 TJAC · 6 CARF · 2 STM · 2 TJMMG · 1 TCEPR · 1 TNU

0000816-08.2023.8.17.2950 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0001220-29.2019.8.17.2100 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0020124-14.2026.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 Ver todos os 109.740 acórdãos
77.125

decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo

13.363 TJMA · 8.657 TJSC · 7.750 STJ · 7.515 TJSP · 5.255 TST · 4.266 TJCE · 4.089 TJDFT · 3.406 TJMG
e mais 26 tribunais

3.217 TJGO · 3.188 TJPR · 3.177 TJRS · 2.889 TRF4 · 2.287 TJBA · 2.049 TJPI · 1.524 TJPE · 1.011 TRF2 · 811 TRF1 · 672 TJRJ · 604 TJES · 407 TR3 · 229 TRT3 · 195 TRF5 · 189 TJPB · 181 STF · 56 TRT6 · 52 TJAM · 29 TJAP · 20 TNU · 11 TRT1 · 9 TR2 · 5 TCESP · 5 TRT12 · 4 TJMMG · 3 TJAC

0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0107508-41.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 13/11/2026 0002469-78.2026.8.17.2420 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 Ver todas as 77.125 decisões monocráticas

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