79.475 acórdãos e 54.858 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 53 tribunais
3.877 TJGO · 2.859 TJCE · 2.430 TJPE · 2.319 TJDFT · 2.246 TJRJ · 1.902 TJSC · 1.623 TJMS · 1.514 TJRN · 1.462 TJTO · 1.409 TJPA · 1.126 TRF2 · 1.046 TJPB · 1.009 TR3 · 971 TRF1 · 896 TJMT · 828 TRF4 · 687 TRF5 · 609 TJAM · 543 TJES · 508 TRF3 · 488 TR5 · 379 TRT10 · 297 TRT6 · 285 TRT7 · 270 TST · 267 TJSE · 264 TRT3 · 263 TJRO · 232 TRT18 · 231 TRT12 · 184 TR1 · 177 STJ · 152 TRT20 · 141 TRT21 · 81 TRT1 · 64 TRT5 · 59 TR2 · 56 TRT14 · 49 TRT9 · 31 TRT16 · 29 TJRR · 28 TJAP · 24 TRT23 · 21 TRT24 · 20 TRT19 · 16 TRT11 · 7 STF · 7 TJMMG · 3 CNJ · 3 TJAC · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 STM
decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
1.895 TJPE · 1.848 TJRS · 1.586 TJPR · 1.353 TJSP · 1.234 TJPI · 866 TJMG · 569 TRF2 · 558 TJBA · 536 TRF1 · 535 TJRJ · 497 STF · 330 TJES · 276 TJPB · 203 TRT3 · 139 TR3 · 54 TJAM · 46 TRF5 · 23 TRT6 · 16 TJAP · 11 TNU · 10 TR2 · 8 TRT10 · 6 TCESP · 5 TRT12 · 4 TJAC · 2 TRT1 · 2 TRT23 · 1 TRF6 · 1 TJMMG
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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art319