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  4. Art. 319

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção I - Dos Requisitos da Petição Inicial

Código de Processo Civil

Art. 319

79.475 acórdãos e 54.858 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Decisões que citam este artigo

79.475

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

11.103 TJPI · 6.366 TJSP · 5.585 TJPR · 5.150 TJMG · 4.698 TJAL · 4.338 TJRS · 4.267 TJMA · 3.973 TJBA
e mais 53 tribunais

3.877 TJGO · 2.859 TJCE · 2.430 TJPE · 2.319 TJDFT · 2.246 TJRJ · 1.902 TJSC · 1.623 TJMS · 1.514 TJRN · 1.462 TJTO · 1.409 TJPA · 1.126 TRF2 · 1.046 TJPB · 1.009 TR3 · 971 TRF1 · 896 TJMT · 828 TRF4 · 687 TRF5 · 609 TJAM · 543 TJES · 508 TRF3 · 488 TR5 · 379 TRT10 · 297 TRT6 · 285 TRT7 · 270 TST · 267 TJSE · 264 TRT3 · 263 TJRO · 232 TRT18 · 231 TRT12 · 184 TR1 · 177 STJ · 152 TRT20 · 141 TRT21 · 81 TRT1 · 64 TRT5 · 59 TR2 · 56 TRT14 · 49 TRT9 · 31 TRT16 · 29 TJRR · 28 TJAP · 24 TRT23 · 21 TRT24 · 20 TRT19 · 16 TRT11 · 7 STF · 7 TJMMG · 3 CNJ · 3 TJAC · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 STM

0000816-08.2023.8.17.2950 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000232-70.2026.8.17.2970 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0001860-26.2023.8.17.3350 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 Ver todos os 79.475 acórdãos
54.858

decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo

16.431 TJMA · 6.011 TST · 5.981 STJ · 3.512 TJSC · 3.246 TJGO · 2.679 TJCE · 2.444 TJDFT · 1.940 TRF4
e mais 29 tribunais

1.895 TJPE · 1.848 TJRS · 1.586 TJPR · 1.353 TJSP · 1.234 TJPI · 866 TJMG · 569 TRF2 · 558 TJBA · 536 TRF1 · 535 TJRJ · 497 STF · 330 TJES · 276 TJPB · 203 TRT3 · 139 TR3 · 54 TJAM · 46 TRF5 · 23 TRT6 · 16 TJAP · 11 TNU · 10 TR2 · 8 TRT10 · 6 TCESP · 5 TRT12 · 4 TJAC · 2 TRT1 · 2 TRT23 · 1 TRF6 · 1 TJMMG

0028575-83.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0065823-49.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 0105534-37.2016.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 Ver todas as 54.858 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art319