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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Código de Processo Civil

Art. 325

413 acórdãos e 461 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Decisões que citam este artigo

413

acórdãos de TRF2, TR3 e outros tribunais citam este artigo

76 TRF2 · 53 TR3 · 29 TJSP · 29 TJGO · 28 TJRO · 25 TJPR · 18 TJBA · 17 TJRS
e mais 25 tribunais

16 TRF3 · 15 TJDFT · 15 TJSC · 10 TJRJ · 9 TJMG · 9 TJPE · 9 TJRN · 9 TJMT · 7 TST · 6 TJPI · 4 TJAM · 4 TRF5 · 4 TRT12 · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0000024-09.2025.8.17.2910 Apelação CívelTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 30/10/2026 5173937-35.2022.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Rute dos Santos Rossato · 29/10/2026 0000508-25.2025.8.17.3330 Apelação CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 16/10/2026 Ver todos os 413 acórdãos
461

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

165 TJMG · 82 STJ · 62 TST · 49 TJSP · 28 TJDFT · 17 TJPR · 15 TJCE · 11 TJGO
e mais 11 tribunais

6 TRF4 · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJMA · 4 TRF1 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP

0101812-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/11/2026 0010496-59.2014.5.15.0130 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2026 2741064-38.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA · 09/10/2026 Ver todas as 461 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art325