413 acórdãos e 461 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
16 TRF3 · 15 TJDFT · 15 TJSC · 10 TJRJ · 9 TJMG · 9 TJPE · 9 TJRN · 9 TJMT · 7 TST · 6 TJPI · 4 TJAM · 4 TRF5 · 4 TRT12 · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TRF4 · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJMA · 4 TRF1 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art325