Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 329

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Código de Processo Civil

Art. 329

27.696 acórdãos e 12.765 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Decisões que citam este artigo

27.696

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.081 TJSP · 2.228 TJRS · 1.907 TJPR · 1.637 TJMG · 1.628 TJRJ · 1.577 TR3 · 1.499 TJGO · 1.186 TJSC
e mais 52 tribunais

1.092 TJDFT · 828 TJBA · 629 TRF3 · 598 TRF4 · 530 TJPE · 506 TR5 · 499 TRF5 · 492 TRT6 · 471 TJRN · 467 TJMT · 388 TRF2 · 343 TJCE · 330 TJES · 315 TJPI · 311 TJTO · 295 TJMS · 295 TJMA · 285 TRT3 · 270 TRT12 · 248 TRT10 · 247 TJSE · 233 TRT18 · 198 TJAL · 190 TJAM · 189 TRF1 · 182 TJPB · 167 TRT1 · 147 STJ · 146 TJPA · 143 TRT21 · 124 TJRO · 109 TRT5 · 94 TR2 · 75 TRT7 · 74 TRT9 · 67 TST · 66 TRT11 · 55 TRT24 · 53 TRT16 · 40 TR1 · 40 TRT20 · 34 TRT19 · 27 TJRR · 20 TRT14 · 18 TJAP · 13 TRT23 · 3 TJMMG · 2 STF · 2 TJAC · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 CNJ

0003160-69.2022.8.17.2570 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0002424-81.2024.8.17.8228 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0000144-94.2022.8.17.2930 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 Ver todos os 27.696 acórdãos
12.765

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

3.389 STJ · 1.641 TST · 918 TRF4 · 900 TJSC · 861 TJDFT · 719 TJRS · 675 TJPR · 589 TJMG
e mais 24 tribunais

516 TJGO · 513 TJSP · 386 TJMA · 315 TJCE · 229 TRF1 · 199 TJPE · 195 TRF2 · 177 TJBA · 153 TJRJ · 111 TJES · 85 TR3 · 40 TJPB · 39 STF · 33 TRF5 · 32 TJPI · 17 TJAM · 14 TRT3 · 5 TJAP · 5 TRT12 · 3 TR2 · 3 TRT1 · 1 TNU · 1 TR1 · 1 TRT6

0064665-90.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0151667-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira · 13/11/2026 0049502-94.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 11/11/2026 Ver todas as 12.765 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art329