14.679 acórdãos e 21.698 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
574 TRT21 · 490 TJRJ · 405 TJPI · 375 TJRN · 374 TRT1 · 364 TJMG · 357 TJSC · 294 TJGO · 276 TJMS · 265 TJDFT · 262 TR3 · 250 TRT6 · 247 TJMT · 232 TJBA · 174 TJRO · 149 TRT20 · 141 TRF5 · 135 TJPE · 131 TRT9 · 125 TRT5 · 123 TRT7 · 113 TJCE · 102 TJMA · 96 TRF4 · 94 TJES · 83 TRF3 · 70 STJ · 69 TRF2 · 63 TJTO · 53 TRF1 · 52 TJAL · 49 TJPB · 42 TRT11 · 39 TJPA · 36 TJSE · 36 TRT16 · 29 TRT19 · 25 TJAM · 24 TRT14 · 19 TR1 · 16 TRT24 · 11 TR5 · 9 TRT23 · 7 TJRR · 4 TR2 · 4 TJAP · 1 STM
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
125 TJBA · 117 TJSP · 117 TJGO · 113 TJRS · 83 TJMG · 76 TR3 · 73 TJPE · 63 TRT12 · 59 TRF2 · 48 STF · 44 TJPI · 31 TRF1 · 24 TJRJ · 11 TJPB · 6 TJAP · 5 TJES · 4 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TJAM · 1 TJAC
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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art324