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  4. Art. 324

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Código de Processo Civil

Art. 324

14.679 acórdãos e 21.698 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 324. O pedido deve ser determinado.

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.

Decisões que citam este artigo

14.679

acórdãos de TRT10, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

1.483 TRT10 · 1.468 TRT18 · 1.127 TRT12 · 891 TJPR · 784 TJSP · 750 TRT3 · 687 TST · 600 TJRS
e mais 47 tribunais

574 TRT21 · 490 TJRJ · 405 TJPI · 375 TJRN · 374 TRT1 · 364 TJMG · 357 TJSC · 294 TJGO · 276 TJMS · 265 TJDFT · 262 TR3 · 250 TRT6 · 247 TJMT · 232 TJBA · 174 TJRO · 149 TRT20 · 141 TRF5 · 135 TJPE · 131 TRT9 · 125 TRT5 · 123 TRT7 · 113 TJCE · 102 TJMA · 96 TRF4 · 94 TJES · 83 TRF3 · 70 STJ · 69 TRF2 · 63 TJTO · 53 TRF1 · 52 TJAL · 49 TJPB · 42 TRT11 · 39 TJPA · 36 TJSE · 36 TRT16 · 29 TRT19 · 25 TJAM · 24 TRT14 · 19 TR1 · 16 TRT24 · 11 TR5 · 9 TRT23 · 7 TJRR · 4 TR2 · 4 TJAP · 1 STM

0001554-96.2025.8.17.2021 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0000232-70.2026.8.17.2970 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 08091675420268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 Ver todos os 14.679 acórdãos
21.698

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

17.461 TST · 1.429 STJ · 426 TJDFT · 420 TJPR · 327 TRF4 · 316 TJSC · 188 TJCE · 126 TJMA
e mais 20 tribunais

125 TJBA · 117 TJSP · 117 TJGO · 113 TJRS · 83 TJMG · 76 TR3 · 73 TJPE · 63 TRT12 · 59 TRF2 · 48 STF · 44 TJPI · 31 TRF1 · 24 TJRJ · 11 TJPB · 6 TJAP · 5 TJES · 4 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TJAM · 1 TJAC

0000732-89.2022.5.05.0019 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010467-62.2022.5.03.0065 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0010292-07.2022.5.03.0150 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 21.698 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art324