11.377 acórdãos e 8.944 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
545 TJCE · 514 TJRN · 404 TJPI · 328 TRF5 · 317 TJBA · 314 TJSC · 294 TJPR · 246 TJDFT · 186 TRF3 · 157 TJMS · 136 TRF2 · 134 TJPE · 116 TRT18 · 109 TJAM · 108 TJPA · 103 TR3 · 95 TR5 · 90 TJMA · 88 TJMT · 72 TJES · 51 TRF1 · 48 STJ · 44 TJAL · 29 TRT1 · 27 TRT10 · 24 TJSE · 22 TJAP · 18 TRT12 · 17 TJRO · 14 TST · 8 TJRR · 8 TRT3 · 8 TRT5 · 8 TRT6 · 7 TR1 · 6 TRT19 · 5 TRT14 · 4 TR2 · 4 TRT20 · 3 STF · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 1 TRT9 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
203 TST · 196 TJPR · 162 TJSP · 152 TJPB · 141 TRF2 · 128 TJMG · 113 TJBA · 101 TRF1 · 84 TJRJ · 57 STF · 48 TJAC · 46 TR3 · 31 TJPI · 23 TRF5 · 20 TJPE · 18 TJES · 12 TRT3 · 6 TJAM · 1 TR2 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art327