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  4. Art. 327

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Código de Processo Civil

Art. 327

11.377 acórdãos e 8.944 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 .

Decisões que citam este artigo

11.377

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.529 TJSP · 937 TRF4 · 920 TJRS · 756 TJPB · 727 TJMG · 629 TJGO · 597 TJTO · 562 TJRJ
e mais 46 tribunais

545 TJCE · 514 TJRN · 404 TJPI · 328 TRF5 · 317 TJBA · 314 TJSC · 294 TJPR · 246 TJDFT · 186 TRF3 · 157 TJMS · 136 TRF2 · 134 TJPE · 116 TRT18 · 109 TJAM · 108 TJPA · 103 TR3 · 95 TR5 · 90 TJMA · 88 TJMT · 72 TJES · 51 TRF1 · 48 STJ · 44 TJAL · 29 TRT1 · 27 TRT10 · 24 TJSE · 22 TJAP · 18 TRT12 · 17 TJRO · 14 TST · 8 TJRR · 8 TRT3 · 8 TRT5 · 8 TRT6 · 7 TR1 · 6 TRT19 · 5 TRT14 · 4 TR2 · 4 TRT20 · 3 STF · 2 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 1 TRT9 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0000293-25.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 1011274-57.2025.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 13/11/2026 2213119-05.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 Ver todos os 11.377 acórdãos
8.944

decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo

3.178 TRF4 · 1.401 TJMA · 917 STJ · 599 TJSC · 495 TJRS · 293 TJGO · 261 TJCE · 257 TJDFT
e mais 20 tribunais

203 TST · 196 TJPR · 162 TJSP · 152 TJPB · 141 TRF2 · 128 TJMG · 113 TJBA · 101 TRF1 · 84 TJRJ · 57 STF · 48 TJAC · 46 TR3 · 31 TJPI · 23 TRF5 · 20 TJPE · 18 TJES · 12 TRT3 · 6 TJAM · 1 TR2 · 1 TJAP

0000654-27.2024.5.06.0010 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 5039342-70.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Graziela Soares · 12/11/2026 5039486-44.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Graziela Soares · 12/11/2026 Ver todas as 8.944 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art327