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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção III - Do Indeferimento da Petição Inicial

Código de Processo Civil

Art. 331

6.637 acórdãos e 7.160 decisões monocráticas de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 .

§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Decisões que citam este artigo

6.637

acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.754 TJPI · 689 TJSP · 438 TJSC · 319 TJPR · 241 TJGO · 234 TJRN · 198 TJDFT · 176 TJBA
e mais 42 tribunais

173 TJRJ · 167 TRF5 · 130 TJRS · 130 TRF3 · 103 TRF1 · 97 TJMA · 93 TJPE · 79 TJCE · 66 TJAL · 57 TRF4 · 57 TR5 · 51 TJMG · 42 TJPB · 41 TJTO · 37 TRF2 · 34 TJES · 32 TJMS · 32 TJMT · 30 TR3 · 24 TJPA · 16 TRT10 · 15 STJ · 14 TJRO · 12 TJAM · 9 TST · 7 TJSE · 6 TRT1 · 6 TRT18 · 4 TRT3 · 4 TRT20 · 3 TRT6 · 3 TRT16 · 2 TJRR · 2 TR1 · 2 TJAP · 2 TRT12 · 1 STF · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT19

0015395-40.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 1018488-16.2024.8.26.0011 Apelação CívelTJSP, Rel. José Marcelo Tossi Silva · 13/11/2026 0000319-55.2026.8.16.0124TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 11/11/2026 Ver todos os 6.637 acórdãos
7.160

decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.040 TJMA · 993 TJSC · 989 TJDFT · 774 STJ · 492 TJSP · 442 TJGO · 429 TST · 372 TJCE
e mais 17 tribunais

366 TJPR · 285 TRF4 · 193 TJMG · 159 TJPI · 121 TRF1 · 103 TRF2 · 100 TJRS · 80 TJPE · 59 TJES · 46 TJBA · 42 TJPB · 40 TJRJ · 10 TRT1 · 9 STF · 9 TRF5 · 5 TR3 · 2 TJAP

5002029-25.2026.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 13/11/2026 5048721-89.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 12/11/2026 AREsp 3416008STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 7.160 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art331