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  4. Art. 332

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Código de Processo Civil

Art. 332

23.866 acórdãos e 26.608 decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .

§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decisões que citam este artigo

23.866

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

2.943 TJSP · 2.169 TJPI · 1.592 TJMA · 1.405 TJBA · 1.381 TJRJ · 1.331 TJCE · 1.026 TJMS · 941 TJRS
e mais 51 tribunais

939 TJRN · 910 TRF5 · 885 TJPR · 815 TJMG · 751 TJGO · 717 TRF2 · 689 TJDFT · 675 TR3 · 482 TJTO · 412 TJPE · 381 TRF3 · 370 TRF1 · 295 TRF4 · 279 TST · 269 TJPB · 264 TJAM · 213 TJPA · 209 TJSC · 208 TJMT · 193 TJES · 179 TJAL · 140 TR5 · 140 TRT21 · 83 TRT10 · 76 TJSE · 74 TRT20 · 58 TR1 · 48 TRT12 · 39 TJRO · 39 TRT7 · 38 CARF · 36 TRT6 · 34 STJ · 31 TRT18 · 25 TRT3 · 13 TRT1 · 12 TJAP · 11 TRT11 · 9 TRT24 · 8 TR2 · 7 TRT9 · 5 STM · 4 TJRR · 3 STF · 2 TRT5 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 TJMMG · 1 TRT19

1100328-82.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 0004280-18.2026.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 11/11/2026 3032290-64.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 Ver todos os 23.866 acórdãos
26.608

decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

6.225 TJMA · 3.571 TJRS · 2.464 TJCE · 2.359 STJ · 1.998 TST · 1.161 TJBA · 1.095 TJSP · 974 TRF4
e mais 22 tribunais

962 TJGO · 936 TJPR · 867 TJDFT · 814 TJPE · 625 TRF1 · 586 TJMG · 568 TJSC · 394 TRF2 · 226 TJRJ · 222 TJPI · 175 STF · 117 TJES · 96 TRF5 · 57 TJPB · 49 TR3 · 23 TRT3 · 13 TJAP · 11 TJAM · 10 TNU · 6 TRT6 · 3 TR2 · 1 TJAC

0019886-42.2024.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0002672-59.2024.8.17.2210 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0161526-36.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 Ver todas as 26.608 decisões monocráticas

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