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  4. Art. 334

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 334

13.488 acórdãos e 23.880 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.

§ 4º A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição.

§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.

§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

Decisões que citam este artigo

13.488

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.991 TJGO · 1.252 TJMG · 1.060 TJSP · 971 TJBA · 816 TJPR · 795 TJRS · 682 TJRN · 669 TJRJ
e mais 48 tribunais

377 TJPI · 364 TJMA · 357 TJSC · 334 TJMT · 330 TJDFT · 300 TR5 · 288 TJPE · 271 TR3 · 240 TJMS · 218 TJCE · 211 TRF5 · 167 TJES · 166 TJAL · 141 TJPA · 130 TRF1 · 127 TJTO · 125 TST · 115 TRF2 · 94 TJSE · 92 TRF4 · 88 TJPB · 82 TRF3 · 81 TRT12 · 75 TRT1 · 71 TJAM · 65 TJRO · 47 TRT18 · 46 STJ · 42 TRT10 · 36 TRT3 · 26 TR1 · 25 TRT9 · 24 TRT6 · 18 TRT20 · 15 CARF · 15 TRT21 · 8 TJRR · 8 TJAP · 8 TRT7 · 7 TRT5 · 7 TRT16 · 3 TR2 · 3 TRT24 · 1 STF · 1 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT14 · 1 TRT23

0025458-10.2024.8.16.0017TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 13/11/2026 0018105-80.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 12/11/2026 0083155-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 12/11/2026 Ver todos os 13.488 acórdãos
23.880

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

4.455 TRF4 · 3.544 TJDFT · 2.895 TST · 2.875 TRF2 · 2.059 TJSC · 1.902 TJMA · 1.311 STJ · 810 TJMG
e mais 24 tribunais

679 TJSP · 676 TJGO · 544 TJPR · 464 TJCE · 382 TJBA · 328 TJRS · 212 TRF1 · 192 TJPE · 152 TRF5 · 106 TJAP · 91 TJRJ · 63 TJES · 38 TJPB · 38 TR3 · 36 TJPI · 14 STF · 4 TRT3 · 3 TJAM · 2 TRT1 · 1 TNU · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT12

0001299-50.2026.8.16.0011TJPR, Rel. Desembargadora substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa · 13/11/2026 0012522-69.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 3049887-46.2026.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 12/11/2026 Ver todas as 23.880 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art334