3.303 acórdãos e 2.626 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .
§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
111 TJRN · 99 TJPE · 98 TJMT · 74 TJDFT · 69 TRF5 · 62 TJPI · 58 TJMS · 50 TJMA · 42 TJPA · 42 TJAL · 42 TJES · 39 TJCE · 36 TJRO · 31 STJ · 27 TJSE · 26 TJTO · 26 TRF3 · 23 TRT20 · 22 TJAM · 17 TJPB · 17 TRF2 · 15 TRF4 · 15 TRT6 · 14 TRT3 · 13 TRT21 · 12 TRT18 · 11 TST · 11 TR3 · 11 TJAP · 10 TRT10 · 9 TRF1 · 9 TRT1 · 7 TRT12 · 6 TRT7 · 4 TRT9 · 3 TJRR · 3 TR5 · 2 TRT14 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
114 TJMA · 85 TJRS · 77 TJCE · 69 TJMG · 65 TJPE · 61 TJBA · 48 TRF2 · 21 TJRJ · 15 TJES · 10 TRF1 · 6 TRF5 · 3 TJPB · 3 TJAP · 2 STF · 1 TJPI · 1 TR3
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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art339