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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 339

3.303 acórdãos e 2.626 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 .

§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Decisões que citam este artigo

3.303

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

695 TJGO · 436 TJSP · 196 TJRS · 190 TJPR · 167 TJMG · 151 TJSC · 150 TJRJ · 148 TJBA
e mais 42 tribunais

111 TJRN · 99 TJPE · 98 TJMT · 74 TJDFT · 69 TRF5 · 62 TJPI · 58 TJMS · 50 TJMA · 42 TJPA · 42 TJAL · 42 TJES · 39 TJCE · 36 TJRO · 31 STJ · 27 TJSE · 26 TJTO · 26 TRF3 · 23 TRT20 · 22 TJAM · 17 TJPB · 17 TRF2 · 15 TRF4 · 15 TRT6 · 14 TRT3 · 13 TRT21 · 12 TRT18 · 11 TST · 11 TR3 · 11 TJAP · 10 TRT10 · 9 TRF1 · 9 TRT1 · 7 TRT12 · 6 TRT7 · 4 TRT9 · 3 TJRR · 3 TR5 · 2 TRT14 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT11 · 1 TRT24

0053644-05.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 2175683-12.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 13/11/2026 1007757-33.2024.8.26.0278 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 13/11/2026 Ver todos os 3.303 acórdãos
2.626

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

833 STJ · 246 TRF4 · 218 TST · 190 TJDFT · 175 TJPR · 137 TJGO · 124 TJSP · 122 TJSC
e mais 16 tribunais

114 TJMA · 85 TJRS · 77 TJCE · 69 TJMG · 65 TJPE · 61 TJBA · 48 TRF2 · 21 TJRJ · 15 TJES · 10 TRF1 · 6 TRF5 · 3 TJPB · 3 TJAP · 2 STF · 1 TJPI · 1 TR3

0001337-85.2026.8.16.0068TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0000755-55.2026.8.16.0175TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3316525STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 Ver todas as 2.626 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art339