18.053 acórdãos e 8.950 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
600 TJMA · 508 TST · 504 TJPE · 485 TJSC · 398 TJMT · 376 TJPI · 355 TJES · 328 TJRN · 323 TJCE · 315 TRT1 · 276 TRT18 · 275 TRT10 · 274 TR3 · 254 TRT12 · 252 TJPA · 231 TRT6 · 225 TJSE · 206 TJAL · 202 TRF5 · 197 TJTO · 192 TR5 · 171 TRT7 · 168 TRT3 · 167 TJPB · 153 TRF3 · 147 TRT21 · 127 TRF2 · 120 TJMS · 119 TRT5 · 115 TJAM · 101 TRF4 · 86 TJRO · 85 TRT20 · 76 TRT9 · 62 STJ · 50 TRT11 · 48 TRT19 · 47 TRT16 · 46 TRF1 · 34 TJAP · 23 TRT23 · 22 TR1 · 22 TRT14 · 17 TJRR · 13 TJAC · 13 TRT24 · 6 TR2 · 2 TJMMG · 1 TCU
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
238 TJPR · 161 TJRS · 149 TJMG · 125 TJSP · 100 TJBA · 76 TJRJ · 76 TJPE · 67 TRF2 · 37 TRF1 · 25 TJPB · 24 TJES · 18 TRF5 · 17 STF · 15 TJPI · 14 TR3 · 6 TRT12 · 5 TJAP · 4 TJAM · 2 TRT3
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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art345