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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO VIII - DA REVELIA

Código de Processo Civil

Art. 345

18.053 acórdãos e 8.950 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Decisões que citam este artigo

18.053

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.915 TJSP · 1.297 TJRJ · 1.096 TJBA · 1.035 TJGO · 1.027 TJDFT · 1.004 TJRS · 935 TJPR · 927 TJMG
e mais 49 tribunais

600 TJMA · 508 TST · 504 TJPE · 485 TJSC · 398 TJMT · 376 TJPI · 355 TJES · 328 TJRN · 323 TJCE · 315 TRT1 · 276 TRT18 · 275 TRT10 · 274 TR3 · 254 TRT12 · 252 TJPA · 231 TRT6 · 225 TJSE · 206 TJAL · 202 TRF5 · 197 TJTO · 192 TR5 · 171 TRT7 · 168 TRT3 · 167 TJPB · 153 TRF3 · 147 TRT21 · 127 TRF2 · 120 TJMS · 119 TRT5 · 115 TJAM · 101 TRF4 · 86 TJRO · 85 TRT20 · 76 TRT9 · 62 STJ · 50 TRT11 · 48 TRT19 · 47 TRT16 · 46 TRF1 · 34 TJAP · 23 TRT23 · 22 TR1 · 22 TRT14 · 17 TJRR · 13 TJAC · 13 TRT24 · 6 TR2 · 2 TJMMG · 1 TCU

0000293-25.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0043345-66.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0000173-22.2025.8.17.3260 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 Ver todos os 18.053 acórdãos
8.950

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.323 TST · 1.043 STJ · 567 TJMA · 521 TJDFT · 417 TJCE · 349 TJGO · 316 TJSC · 255 TRF4
e mais 19 tribunais

238 TJPR · 161 TJRS · 149 TJMG · 125 TJSP · 100 TJBA · 76 TJRJ · 76 TJPE · 67 TRF2 · 37 TRF1 · 25 TJPB · 24 TJES · 18 TRF5 · 17 STF · 15 TJPI · 14 TR3 · 6 TRT12 · 5 TJAP · 4 TJAM · 2 TRT3

0112392-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 13/11/2026 0072919-76.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 12/11/2026 0010320-17.2014.5.01.0471 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026 Ver todas as 8.950 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art345