7.817 acórdãos e 7.509 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
365 TJBA · 233 TRT5 · 224 TJMA · 213 TJES · 182 TJMT · 181 TJPI · 166 TJCE · 161 TJPE · 146 TJRN · 115 TJTO · 101 TJAL · 88 TJSE · 85 TJMS · 83 TJAM · 77 TJRO · 74 TRT12 · 60 TJPA · 60 TJPB · 51 TRF5 · 44 TRT18 · 42 STJ · 40 TRT6 · 39 TST · 38 TRF4 · 34 TRT10 · 33 TRF2 · 29 TRT21 · 25 TRF1 · 23 TRT3 · 19 TRF3 · 17 TRT1 · 17 TRT9 · 14 TJRR · 13 TJAP · 12 TRT7 · 12 TRT20 · 10 TR3 · 6 TRT11 · 6 TRT16 · 5 TRT24 · 2 TR1 · 2 TJAC · 2 TRT14 · 2 TRT23 · 1 CARF · 1 TJMMG · 1 TR5 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
313 TJPR · 268 TJCE · 226 TJSP · 199 TJRS · 172 TRF2 · 85 TJES · 82 TJRJ · 49 TJPE · 40 TJBA · 25 TJPB · 22 TRF1 · 15 TJAP · 5 TJAM · 5 TJPI · 4 TRF5 · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT24
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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art346