6.491 acórdãos e 3.892 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
292 TRF4 · 291 TR5 · 286 TR2 · 268 TJPI · 182 TR3 · 160 TJCE · 154 TJES · 153 TJMA · 131 TRF2 · 128 TJBA · 113 TJRN · 105 TJAM · 81 TJPE · 81 TRT12 · 74 TJMT · 64 TRF5 · 64 TRT3 · 53 TJAL · 48 TJMS · 47 TRT21 · 45 STJ · 41 TJPA · 40 TRF3 · 36 TJTO · 35 TRT5 · 35 TRT6 · 33 TRT18 · 31 TJRO · 29 TRT9 · 28 TRT10 · 26 TJSE · 21 TST · 18 TRF1 · 15 TRT19 · 14 TJPB · 14 TRT1 · 13 TRT24 · 10 TRT20 · 9 TJRR · 9 CARF · 9 TR1 · 9 TJAP · 9 TRT11 · 6 TRT7 · 5 TRT14 · 3 TRT16 · 3 TRT23 · 1 STF · 1 TNU · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
167 TJMG · 134 TJGO · 56 TJBA · 45 TJRS · 42 TJSP · 39 TJES · 39 TRF2 · 36 TJRJ · 34 TJPE · 26 TRF1 · 8 STF · 8 TR3 · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TRF5 · 3 TJAM · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3
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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art342