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  4. Art. 337

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 337

52.862 acórdãos e 33.019 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Decisões que citam este artigo

52.862

acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

3.678 TJBA · 3.561 TJRS · 2.865 TRF4 · 2.836 TJPI · 2.685 TR3 · 2.561 TJSP · 2.526 TJMG · 2.517 TRF3
e mais 54 tribunais

1.940 TRF5 · 1.874 TJGO · 1.749 TJRN · 1.721 TJDFT · 1.578 TJPR · 1.433 TRF1 · 1.421 TJRJ · 1.362 TJMA · 1.361 TJSC · 1.141 TJPE · 1.078 TRT10 · 1.013 TRF2 · 959 TJMT · 912 TJTO · 865 TR5 · 622 TRT3 · 620 TJCE · 583 TJPB · 575 TST · 543 TRT6 · 507 TJES · 428 TRT18 · 413 TRT1 · 412 TRT12 · 394 TJMS · 386 TRT21 · 374 TJAL · 346 TJRO · 333 TJAM · 294 TR1 · 290 TRT20 · 278 STJ · 252 TJPA · 246 TJSE · 244 TRT5 · 203 TRT9 · 196 TRT16 · 193 TRT7 · 100 TRT19 · 85 TRT11 · 75 TRT14 · 57 TR2 · 40 TJRR · 38 TJAP · 31 TRT24 · 23 TRT23 · 12 STF · 12 TJMMG · 9 TJAC · 6 CARF · 2 TCEPR · 2 CNJ · 1 TRF6 · 1 STM

0039469-35.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0055618-08.2024.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0000767-73.2025.8.17.8227 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 52.862 acórdãos
33.019

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

8.308 STJ · 6.131 TST · 3.210 TRF4 · 2.263 TJMA · 2.083 TJDFT · 1.996 TJSC · 1.500 TJRS · 1.059 TJPR
e mais 28 tribunais

1.023 TJCE · 780 TJGO · 715 TJSP · 635 TRF2 · 544 TJMG · 484 TJBA · 450 TRF1 · 411 TJPE · 312 TJES · 224 TR3 · 175 TJRJ · 163 TRF5 · 155 STF · 153 TJPB · 87 TRT3 · 61 TJPI · 23 TJAM · 17 TJAP · 14 TRT6 · 13 TR2 · 9 TRT12 · 8 TJAC · 5 TCESP · 3 TRF6 · 2 TRT1 · 1 TNU · 1 TJMMG · 1 TRT10

0171800-81.2006.5.01.0342 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 5000251-19.2017.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5039859-75.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 12/11/2026 Ver todas as 33.019 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337