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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Código de Processo Civil

Art. 326

2.474 acórdãos e 2.006 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.

Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Decisões que citam este artigo

2.474

acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

492 TJGO · 190 TJPI · 189 TJSC · 159 TJPR · 139 TJMG · 129 TJSP · 105 TJRS · 92 TST
e mais 47 tribunais

74 TR5 · 73 TJDFT · 73 TJRJ · 66 TJRN · 61 TRF4 · 52 TRF3 · 39 TJBA · 38 TRF5 · 29 TJAL · 29 TRT6 · 28 TRT3 · 27 TJMT · 27 TJES · 26 TRT1 · 26 TRT10 · 25 TJMA · 23 TRT18 · 22 STJ · 22 TRF2 · 22 TRT12 · 19 TJCE · 18 TJAM · 18 TRF1 · 15 TJPB · 14 TJPA · 14 TRT21 · 12 TJPE · 10 TJMS · 10 TR3 · 10 TRT5 · 8 TRT20 · 7 TRT9 · 7 TRT16 · 5 TJRO · 5 TJTO · 5 TJRR · 5 TJSE · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TRT11 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT19

1000272-75.2022.8.26.0108 Apelação CívelTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 10/11/2026 5003628-12.2020.4.04.7129 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026 08442567520258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 06/11/2026 Ver todos os 2.474 acórdãos
2.006

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

653 TST · 392 STJ · 223 TJGO · 159 TRF4 · 121 TJSC · 96 TJDFT · 74 TJMG · 73 TJPR
e mais 18 tribunais

35 TRF2 · 26 TJMA · 25 TJSP · 24 TRF1 · 22 TJRS · 17 TJCE · 16 TJBA · 13 TJPI · 8 TR3 · 7 STF · 6 TJPE · 5 TJRJ · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJPB · 1 TRT12

0000654-27.2024.5.06.0010 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 AREsp 3288325STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 11/11/2026 AREsp 3257419STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 Ver todas as 2.006 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art326