2.474 acórdãos e 2.006 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
74 TR5 · 73 TJDFT · 73 TJRJ · 66 TJRN · 61 TRF4 · 52 TRF3 · 39 TJBA · 38 TRF5 · 29 TJAL · 29 TRT6 · 28 TRT3 · 27 TJMT · 27 TJES · 26 TRT1 · 26 TRT10 · 25 TJMA · 23 TRT18 · 22 STJ · 22 TRF2 · 22 TRT12 · 19 TJCE · 18 TJAM · 18 TRF1 · 15 TJPB · 14 TJPA · 14 TRT21 · 12 TJPE · 10 TJMS · 10 TR3 · 10 TRT5 · 8 TRT20 · 7 TRT9 · 7 TRT16 · 5 TJRO · 5 TJTO · 5 TJRR · 5 TJSE · 2 TR1 · 2 TR2 · 2 TRT11 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
35 TRF2 · 26 TJMA · 25 TJSP · 24 TRF1 · 22 TJRS · 17 TJCE · 16 TJBA · 13 TJPI · 8 TR3 · 7 STF · 6 TJPE · 5 TJRJ · 3 TRF5 · 2 TJES · 2 TJAP · 2 TRT3 · 1 TJPB · 1 TRT12
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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art326