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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIALSeção II - Do Pedido

Código de Processo Civil

Art. 322

33.355 acórdãos e 35.726 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Decisões que citam este artigo

33.355

acórdãos de TJSP, TJPI e outros tribunais citam este artigo

2.884 TJSP · 2.138 TJPI · 1.680 TRT12 · 1.530 TJPR · 1.498 TRT3 · 1.488 TJRN · 1.461 TJRJ · 1.386 TJRS
e mais 52 tribunais

1.372 TJAL · 1.300 TJDFT · 1.207 TRT10 · 1.077 TJGO · 1.071 TST · 1.040 TJSC · 1.021 TJMG · 860 TRF5 · 839 TRT18 · 644 TRT21 · 628 TJBA · 624 TR3 · 508 TRF3 · 499 TRF4 · 465 TJMS · 411 TJPE · 397 TRT9 · 368 TJES · 360 TJMT · 352 TJMA · 345 TRT7 · 332 TRF2 · 330 TJPB · 321 TRT6 · 312 TJCE · 312 TRF1 · 288 TRT1 · 247 TRT5 · 244 TJRO · 191 TJTO · 188 TJPA · 170 STJ · 169 TRT20 · 143 TJAM · 138 TJSE · 82 TRT19 · 81 TR5 · 58 TRT11 · 52 TRT14 · 45 TR1 · 45 TRT16 · 33 TRT24 · 32 TR2 · 28 TRT23 · 25 TJAP · 22 TJRR · 7 STF · 3 TJAC · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TNU

1084914-78.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 14/11/2026 0000232-70.2026.8.17.2970 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0014716-93.2014.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 Ver todos os 33.355 acórdãos
35.726

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

20.201 TST · 5.268 STJ · 3.766 TJDFT · 1.454 TRF4 · 802 TJSC · 665 TJPR · 592 TJMA · 534 TJCE
e mais 22 tribunais

340 TJGO · 286 TJPI · 262 TJSP · 222 TJMG · 212 TRF2 · 196 TJRS · 193 TJBA · 143 TRF1 · 136 TJPE · 89 TR3 · 83 TJRJ · 77 STF · 69 TRF5 · 43 TJPB · 31 TJES · 30 TRT12 · 12 TJAP · 7 TJAM · 7 TRT3 · 3 TR2 · 2 TJAC · 1 TRT6

0064665-90.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0000732-89.2022.5.05.0019 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010467-62.2022.5.03.0065 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 35.726 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA PETIÇÃO INICIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art322