5.306 acórdãos e 6.351 decisões monocráticas de TJMA, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
184 TRF3 · 172 TJDFT · 168 TJRJ · 133 TRF1 · 117 TJPR · 108 TJPB · 106 TJSP · 92 TJCE · 87 TJPE · 77 TJPA · 74 TRF5 · 67 TJES · 60 TJRS · 55 TJMT · 54 TRF2 · 48 TJBA · 46 TRT10 · 44 TR5 · 44 TRT6 · 43 TJGO · 27 TRF4 · 26 TJAM · 25 TRT18 · 15 TJMS · 12 TJTO · 11 STJ · 10 TRT7 · 8 TRT1 · 8 TRT12 · 8 TRT16 · 6 TR1 · 5 TJRR · 5 TRT20 · 4 TRT23 · 4 TRT24 · 3 TJSE · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
175 TJMG · 167 TJSP · 156 TJSC · 133 TJDFT · 97 TRT6 · 78 TJPE · 76 TRF1 · 73 TJPI · 67 TJPB · 46 TR3 · 44 STF · 43 TRF2 · 33 TJRJ · 30 TJES · 30 TJGO · 15 TJRS · 14 TRT24 · 4 TRF5 · 4 TRT23 · 1 TJAM
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TÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art284