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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Código de Processo Civil

Art. 287

662 acórdãos e 1.218 decisões monocráticas de TJAP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.

Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:

I - no caso previsto no art. 104 ;

II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;

III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

Decisões que citam este artigo

662

acórdãos de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

127 TJPI · 53 TJDFT · 53 TJGO · 50 TJRS · 43 TJRJ · 28 TJPR · 27 TJBA · 24 TJRN
e mais 32 tribunais

21 TJAL · 21 TRT10 · 19 TJSP · 18 TJPE · 18 TRT21 · 13 TJMG · 13 TJMT · 13 TRF2 · 11 TRF1 · 11 TRF5 · 10 TJMS · 10 TJES · 9 TJPB · 8 TJTO · 8 TJMA · 7 TJSC · 7 TST · 6 TRT6 · 5 STJ · 5 TRF3 · 4 TJPA · 3 TJAM · 3 CARF · 3 TRF4 · 2 TJSE · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TCU · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT18

2086910-88.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 13/11/2026 5027231-06.2026.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 5000360-42.2026.8.24.0211 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 29/10/2026 Ver todos os 662 acórdãos
1.218

decisões monocráticas de TJAP, TST e outros tribunais citam este artigo

479 TJAP · 140 TST · 125 STJ · 68 TJDFT · 46 TRF4 · 40 STF · 37 TJSP · 37 TJMA
e mais 19 tribunais

35 TRF2 · 28 TJGO · 27 TJPR · 26 TJRS · 26 TJPE · 23 TJSC · 21 TJCE · 21 TJMG · 10 TRF1 · 8 TJES · 5 TJRJ · 3 TJPI · 3 TJPB · 3 TRT3 · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TR2 · 1 TR3

5040485-94.2026.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 12/11/2026 REsp 2288028STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 REsp 2244375STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 Ver todas as 1.218 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art287