662 acórdãos e 1.218 decisões monocráticas de TJAP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração:
I - no caso previsto no art. 104 ;
II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
21 TJAL · 21 TRT10 · 19 TJSP · 18 TJPE · 18 TRT21 · 13 TJMG · 13 TJMT · 13 TRF2 · 11 TRF1 · 11 TRF5 · 10 TJMS · 10 TJES · 9 TJPB · 8 TJTO · 8 TJMA · 7 TJSC · 7 TST · 6 TRT6 · 5 STJ · 5 TRF3 · 4 TJPA · 3 TJAM · 3 CARF · 3 TRF4 · 2 TJSE · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TCU · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJAP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
35 TRF2 · 28 TJGO · 27 TJPR · 26 TJRS · 26 TJPE · 23 TJSC · 21 TJCE · 21 TJMG · 10 TRF1 · 8 TJES · 5 TJRJ · 3 TJPI · 3 TJPB · 3 TRT3 · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TR2 · 1 TR3
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TÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art287