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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Código de Processo Civil

Art. 286

8.005 acórdãos e 5.673 decisões monocráticas de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Decisões que citam este artigo

8.005

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.054 TJBA · 778 TJSP · 638 TJDFT · 514 TJMG · 468 TJPR · 405 TJRN · 347 TJGO · 264 TRF4
e mais 48 tribunais

243 TJPE · 229 TRF1 · 222 TRF3 · 219 TJRJ · 205 TJPI · 198 TRF2 · 189 TJSC · 162 TJCE · 148 TRF5 · 144 TJRS · 138 TRT6 · 116 TJMT · 86 TJMA · 85 TJPB · 84 TRT18 · 81 TR2 · 78 TRT3 · 73 TR3 · 65 TJSE · 61 TJAL · 59 TRT11 · 56 TRT12 · 55 TJTO · 53 TJMS · 53 TJES · 53 TRT10 · 50 TST · 43 TJAM · 38 STJ · 34 TR5 · 34 TRT21 · 31 TJRO · 26 TJPA · 19 TRT7 · 15 TRT1 · 14 TJRR · 14 TR1 · 11 TRT20 · 10 TRT19 · 9 TRT5 · 9 TRT9 · 7 TRT23 · 6 TRT14 · 6 TRT16 · 2 TCEPR · 2 TJAP · 1 TJMMG · 1 TRT24

0000913-80.2026.8.17.9003 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0000960-54.2026.8.17.9003 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 2049940-89.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Walter Exner · 12/11/2026 Ver todos os 8.005 acórdãos
5.673

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

980 TST · 678 STJ · 638 TRF4 · 593 TRF1 · 569 TJMA · 424 TJDFT · 303 TJSP · 206 TRF2
e mais 19 tribunais

190 TJRS · 162 TJMG · 151 TJSC · 132 TJPR · 118 TJGO · 114 TRT3 · 78 TJCE · 78 TJES · 63 TJPE · 58 TJBA · 40 TJRJ · 36 TRF5 · 28 TJPB · 9 STF · 8 TR3 · 8 TJAP · 6 TRT6 · 2 TJPI · 1 TRT10

0030537-86.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0032332-30.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0002589-87.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 Ver todas as 5.673 decisões monocráticas

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