453 acórdãos e 299 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
18 TJES · 17 TJRS · 15 TJTO · 13 TJSC · 12 TJDFT · 10 TJMG · 9 TJMS · 7 TJRJ · 7 TST · 6 STJ · 6 TJRO · 5 TJAL · 5 TRF3 · 4 TJPI · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJPB · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TR3 · 6 TJCE · 6 TJMG · 5 TRF5 · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 STF · 1 TJRJ · 1 TJRS
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TÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art288