229 acórdãos e 469 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
7 TJGO · 6 TJMA · 6 TRT3 · 5 STJ · 5 TJSC · 5 TJPB · 4 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJAL · 4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TR3 · 3 TRT10 · 3 TRT12 · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TRT5 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TJSP · 6 TJGO · 6 TRF2 · 5 TJBA · 4 TJCE · 3 STF · 3 TJAC · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB
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TÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art289