39.368 acórdãos e 38.547 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
1.615 TRF2 · 1.271 TJRN · 1.172 TJPR · 950 TJCE · 763 TJMT · 673 TJPE · 616 TJMA · 579 TJDFT · 567 TJES · 505 TJAL · 500 TJAM · 454 TJMS · 411 TJTO · 397 TJPB · 363 TJPA · 294 TRF5 · 194 TJSE · 185 TJRO · 171 TST · 154 TRF1 · 142 TRF3 · 132 STJ · 128 TRF4 · 71 TJRR · 68 TR3 · 28 TRT18 · 17 TJAP · 12 TRT5 · 9 TRT20 · 7 TRT9 · 6 TRT7 · 6 TRT12 · 4 TJAC · 4 TRT3 · 4 TRT10 · 3 TR2 · 3 TRT6 · 2 STF · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
1.703 TST · 1.664 STJ · 1.510 TRF2 · 1.446 TJRJ · 1.440 TJPR · 1.289 TJCE · 1.083 TJES · 907 TJBA · 741 TJPE · 470 TJPB · 148 TRF1 · 97 TJPI · 75 TRF5 · 44 TJAP · 38 STF · 34 TJAM · 17 TR3 · 6 TJAC · 2 TCESP · 1 TRT3
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TÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art290