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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO III - DAS NULIDADES

Código de Processo Civil

Art. 283

24.377 acórdãos e 11.181 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Decisões que citam este artigo

24.377

acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo

5.771 TRF1 · 5.561 TR3 · 1.665 TRF5 · 1.394 TRF3 · 1.227 TJPI · 957 TJRS · 690 TR5 · 665 TJSP
e mais 47 tribunais

615 TRF4 · 553 TJPR · 532 TJGO · 481 TJRN · 450 TR1 · 398 TJSC · 339 TJBA · 331 TJMG · 326 TJRJ · 253 TJMA · 249 TJDFT · 235 TJCE · 230 TRF2 · 182 TJMT · 151 TJES · 138 TJPE · 123 TJMS · 92 TJPA · 86 TJPB · 78 STJ · 69 TRT3 · 65 TJAL · 62 TJTO · 47 TJAM · 39 TJRO · 36 TST · 36 TJSE · 36 TRT6 · 36 TRT9 · 33 TRT12 · 32 TRT10 · 17 TRT20 · 16 TJAP · 14 TRT18 · 11 TRT1 · 11 TRT7 · 10 TRT21 · 9 TRT5 · 8 TJRR · 7 TRT14 · 3 TR2 · 2 TNU · 2 STM · 1 STF · 1 TJAC · 1 TRT16 · 1 TRT24

0000293-25.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 3014605-89.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 13/11/2026 2057964-77.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Sergio Leite · 13/11/2026 Ver todos os 24.377 acórdãos
11.181

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

2.629 STJ · 1.547 TJSC · 1.361 TR3 · 929 TJMA · 746 TJPR · 689 TRF1 · 549 TRF4 · 533 TST
e mais 21 tribunais

450 TJCE · 345 TJDFT · 218 TJMG · 216 TJPE · 212 TJGO · 170 TJBA · 143 TRF2 · 108 TJSP · 93 TJPI · 66 TJRS · 35 TJRJ · 32 TJPB · 30 TJES · 29 TRF5 · 21 STF · 11 TR2 · 6 TRT3 · 4 TJAM · 4 TNU · 4 TJAP · 1 TRT6

0001098-06.2025.8.17.2100 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 5002029-25.2026.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 13/11/2026 0103489-27.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 13/11/2026 Ver todas as 11.181 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art283