38.601 acórdãos e 31.504 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 53 tribunais
1.173 TJRJ · 1.092 TRF3 · 1.079 TJRN · 934 TJPI · 931 TJDFT · 798 TJMA · 780 TJMT · 717 TJPE · 543 TRF4 · 530 TJCE · 519 TRT6 · 496 TR3 · 484 TJES · 410 TJPA · 380 TRF5 · 375 TRF1 · 362 TJMS · 359 TRT10 · 323 TRT12 · 311 TRT18 · 284 TJPB · 275 TJAL · 254 TRF2 · 243 TRT21 · 227 TJTO · 206 TJAM · 199 TRT3 · 191 TRT1 · 138 TJRO · 135 TJSE · 120 STJ · 111 TR5 · 101 TRT20 · 77 TJRR · 73 TRT7 · 66 TRT9 · 64 TRT16 · 53 TJAP · 52 TRT5 · 45 TRT11 · 39 TR1 · 30 TRT19 · 27 TRT24 · 19 TRT14 · 17 TRT23 · 11 CARF · 8 TR2 · 4 TJMMG · 3 TCESP · 3 TNU · 2 STM · 2 TJAC · 1 STF
decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
648 TJRS · 480 TJBA · 459 TJCE · 391 TJMG · 270 TJSP · 257 TJPE · 182 TJRJ · 147 TRF2 · 142 TRF1 · 97 TJES · 66 TJPI · 54 TJPB · 52 TRF5 · 43 STF · 37 TJAM · 36 TR3 · 17 TJAP · 7 TRT6 · 6 TRT12 · 2 TRT3 · 1 TCESP · 1 TNU · 1 TJAC
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TÍTULO III - DAS NULIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art282