4.779 acórdãos e 4.234 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
134 TST · 132 TRF4 · 124 TJRJ · 101 TJSC · 99 TJPI · 91 TJRN · 90 TJMG · 90 TJTO · 88 TRF2 · 80 TJCE · 77 TRT3 · 75 TJMT · 54 TJAL · 51 TJMA · 50 TJPE · 49 TRF5 · 47 TJPA · 45 STJ · 45 TRT6 · 35 TJPB · 30 TJAM · 28 TRT9 · 25 TJES · 25 TRF1 · 20 TJMS · 20 TRT1 · 20 TRT10 · 19 TRT12 · 15 TJRO · 15 TRT18 · 15 TRT20 · 14 TJSE · 12 TRT11 · 10 TRT21 · 9 TRT19 · 8 TRT5 · 6 TR2 · 4 TRT7 · 3 TJRR · 3 TRT24 · 2 TCU · 2 TJMMG · 2 TJAP · 2 TRT16 · 2 TRT23 · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
76 TRF4 · 71 TJCE · 66 TJMG · 47 TJSP · 46 TRF2 · 34 TJBA · 29 TJRS · 26 TRF1 · 20 TJRJ · 15 TJES · 15 TJAM · 11 TJPE · 11 TJPB · 8 TRF5 · 7 TJPI · 3 STF
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TÍTULO III - DAS NULIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art281