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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO III - DAS NULIDADES

Código de Processo Civil

Art. 278

17.175 acórdãos e 24.353 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

Decisões que citam este artigo

17.175

acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

2.658 TJSP · 1.482 TRF2 · 1.310 TJBA · 1.034 TJGO · 971 TJPR · 845 TJRN · 801 TJRJ · 792 TJMG
e mais 53 tribunais

732 TRF5 · 724 TJSC · 696 TJRS · 412 TJES · 375 TJMT · 366 TJDFT · 323 TRF3 · 308 TJPI · 289 TJMA · 282 TRF1 · 224 TRF4 · 196 TJCE · 193 STJ · 168 TJPE · 161 TRT12 · 146 TJPB · 124 TR3 · 117 TJMS · 116 TJPA · 113 TJTO · 102 TRT18 · 100 TJAL · 93 TRT6 · 90 TRT9 · 85 TJRO · 73 TR5 · 72 TJAM · 72 TRT1 · 69 TST · 63 TJSE · 63 TRT21 · 61 TRT10 · 58 TRT5 · 50 TRT3 · 36 TRT20 · 24 TJRR · 22 TRT7 · 16 TRT16 · 14 TRT19 · 12 TRT11 · 10 TRT14 · 7 TR2 · 6 TJAP · 4 TR1 · 4 TJMMG · 3 TRT23 · 2 TJAC · 1 STF · 1 TRF6 · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TRT24

0004079-48.2025.8.17.8230 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 90035770620268230000 Agravo InternoTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 1001477-34.2017.8.26.0426 Apelação CívelTJSP, Rel. Sidney Braga · 13/11/2026 Ver todos os 17.175 acórdãos
24.353

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

6.081 TJSC · 3.728 STJ · 2.895 TJPR · 2.108 TJSP · 2.022 TJMG · 1.230 TRF4 · 1.037 TST · 867 TJDFT
e mais 23 tribunais

851 TJMA · 510 TJES · 497 TRF2 · 451 TJCE · 422 TJBA · 422 TRF1 · 324 TJGO · 288 TJPE · 223 TR3 · 147 TJRS · 73 TJRJ · 61 TJPB · 27 STF · 27 TJAP · 25 TRF5 · 10 TJPI · 10 TRT3 · 9 TJAM · 3 TRT12 · 2 TRT1 · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT6

AREsp 3364773STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 REsp 2303939STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 0017025-73.2006.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 11/11/2026 Ver todas as 24.353 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DAS NULIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art278