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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO III - DAS NULIDADES

Código de Processo Civil

Art. 280

5.252 acórdãos e 5.184 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Decisões que citam este artigo

5.252

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

706 TJGO · 522 TJSP · 349 TJBA · 310 TJRJ · 301 TJRS · 278 TJPR · 266 TJDFT · 234 TJMG
e mais 49 tribunais

207 TJPI · 191 TJRN · 153 TJMA · 148 TJMT · 110 TJSC · 108 TJPE · 103 STJ · 95 TJES · 86 TRT18 · 84 TJTO · 83 TRF5 · 81 TJCE · 74 TJPB · 72 TJPA · 68 TJAL · 51 TRT6 · 46 TRF2 · 41 TJAM · 41 TRT3 · 39 TRF3 · 37 TJRO · 36 TRT10 · 35 TRT12 · 34 TJMS · 31 TRT20 · 28 TRT1 · 24 TRF1 · 19 TJSE · 19 TR3 · 18 TRF4 · 17 TST · 17 TRT16 · 16 TRT21 · 11 TRT9 · 11 TRT19 · 9 TRT14 · 8 TRT7 · 7 TRT5 · 5 TR2 · 5 TRT11 · 4 TJRR · 3 TR1 · 3 TR5 · 3 TRT23 · 1 CNJ · 1 STM · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT24

0001030-86.2019.8.17.2740 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0002785-63.2022.8.17.8230 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 0000074-98.2022.8.26.0514 Apelação CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 13/11/2026 Ver todos os 5.252 acórdãos
5.184

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.866 STJ · 868 TST · 468 TJDFT · 386 TJPR · 288 TJMA · 195 TJCE · 164 TJGO · 151 TJSC
e mais 19 tribunais

118 TJSP · 106 TRF4 · 98 TJRS · 90 TJMG · 69 TJBA · 64 TRF2 · 62 TJPE · 47 TRF1 · 37 TJRJ · 31 TJPB · 23 TJES · 15 STF · 12 TRF5 · 7 TR3 · 5 TJAM · 4 TJPI · 4 TJAP · 3 TRT3 · 3 TRT6

REsp 2303939STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 REsp 2293617STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3363671STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 5.184 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art280