11.650 acórdãos e 10.138 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
394 TJRJ · 328 TJSC · 309 TJDFT · 295 TJRN · 279 TJPE · 279 TRF5 · 265 TJMA · 216 TJCE · 212 TR3 · 197 TJES · 196 TJPA · 173 TJPB · 171 TRF3 · 166 TRT6 · 159 TJMS · 159 TRF2 · 136 TJTO · 136 TST · 120 STJ · 112 TRT12 · 110 TJAL · 103 TRT18 · 96 TRF4 · 93 TRT21 · 90 TJAM · 90 TJSE · 86 TJRO · 81 TRT1 · 74 TRT7 · 71 TRT10 · 70 TRF1 · 65 TRT3 · 26 TRT20 · 25 TRT9 · 24 TR5 · 24 TJAP · 21 TRT14 · 20 TRT16 · 19 TJRR · 19 TRT19 · 18 TRT5 · 13 TRT11 · 13 TRT23 · 8 STF · 6 TJAC · 6 TRT24 · 4 TR1 · 3 TR2 · 1 TRF6
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
286 TJBA · 274 TJRS · 273 TJCE · 220 TJSP · 193 TRF4 · 185 TJPE · 141 TJMG · 112 TRF2 · 63 TJES · 58 TJPB · 56 TRF1 · 39 TJRJ · 37 TRF5 · 34 TJPI · 17 TCESP · 15 STF · 13 TJAP · 10 TRT12 · 6 TJAM · 6 TRT3 · 4 TRT6 · 2 TRT1
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TÍTULO III - DAS NULIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art277