2.121 acórdãos e 2.098 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
75 TRF4 · 73 TJPI · 70 TJDFT · 67 TJBA · 65 TJRN · 55 TJSC · 50 TRF3 · 46 TR3 · 40 TJMS · 40 TJES · 36 TJCE · 33 TJPE · 30 TRF5 · 29 STJ · 25 TRT10 · 24 TJTO · 22 TJPA · 19 TJPB · 18 TRF1 · 18 TRT12 · 16 TJRO · 16 TRT18 · 15 TRF2 · 14 TRT1 · 13 TJSE · 13 TRT6 · 10 TJAL · 10 TJAM · 10 TST · 9 TRT3 · 7 TJRR · 7 TRT21 · 5 TRT7 · 5 TRT9 · 5 TRT11 · 4 TRT16 · 3 TCEPR · 3 TRT5 · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 CNJ · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
45 TJSP · 45 TRF4 · 41 TJBA · 38 TJCE · 27 TRF2 · 21 TR3 · 18 TJPE · 17 TJRJ · 15 TJRS · 14 TRF1 · 5 TJES · 3 TJPB · 2 TRF5 · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRT3
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TÍTULO III - DAS NULIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art276