2.981 acórdãos e 2.560 decisões monocráticas de TJCE, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1º A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
§ 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
122 TJMT · 113 TJDFT · 105 TJRN · 101 TJPE · 90 TJSC · 85 TJRS · 71 TRF3 · 65 TJAL · 61 TJES · 55 TJMG · 54 TJPI · 36 TRF2 · 29 TRF4 · 26 TJMS · 25 TJAM · 22 TRF5 · 20 TRF1 · 18 STJ · 18 TJPB · 17 TJTO · 16 TJRO · 15 TJPA · 14 TRT6 · 13 TRT18 · 10 TR5 · 10 TRT1 · 9 TJSE · 7 TR1 · 6 TST · 5 TRT12 · 4 TRT21 · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 1 TJRR · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
90 TJPR · 67 TJMG · 66 TJBA · 60 TJGO · 56 TJRS · 37 TR3 · 36 TJSP · 33 TRF1 · 27 TJRJ · 10 STF · 9 TJPE · 9 TJPB · 4 TJES · 2 TJAM · 2 TRF5
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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art275