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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES

Código de Processo Civil

Art. 275

2.981 acórdãos e 2.560 decisões monocráticas de TJCE, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

§ 1º A certidão de intimação deve conter:

I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;

II - a declaração de entrega da contrafé;

III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

§ 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

Decisões que citam este artigo

2.981

acórdãos de TJCE, TR3 e outros tribunais citam este artigo

307 TJCE · 285 TR3 · 281 TJPR · 229 TJBA · 169 TJGO · 158 TJMA · 155 TJRJ · 140 TJSP
e mais 42 tribunais

122 TJMT · 113 TJDFT · 105 TJRN · 101 TJPE · 90 TJSC · 85 TJRS · 71 TRF3 · 65 TJAL · 61 TJES · 55 TJMG · 54 TJPI · 36 TRF2 · 29 TRF4 · 26 TJMS · 25 TJAM · 22 TRF5 · 20 TRF1 · 18 STJ · 18 TJPB · 17 TJTO · 16 TJRO · 15 TJPA · 14 TRT6 · 13 TRT18 · 10 TR5 · 10 TRT1 · 9 TJSE · 7 TR1 · 6 TST · 5 TRT12 · 4 TRT21 · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT5 · 1 TJRR · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT23

0000024-24.1996.8.12.0013 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 0027654-69.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 09/11/2026 0011164-44.2005.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 04/11/2026 Ver todos os 2.981 acórdãos
2.560

decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo

533 TRF4 · 404 TJCE · 300 TJDFT · 292 STJ · 215 TST · 110 TRF2 · 105 TJMA · 93 TJSC
e mais 15 tribunais

90 TJPR · 67 TJMG · 66 TJBA · 60 TJGO · 56 TJRS · 37 TR3 · 36 TJSP · 33 TRF1 · 27 TJRJ · 10 STF · 9 TJPE · 9 TJPB · 4 TJES · 2 TJAM · 2 TRF5

AREsp 3348863STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 3003457-28.2025.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0095596-82.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/11/2026 Ver todas as 2.560 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art275