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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS

Código de Processo Civil

Art. 265

4.715 acórdãos e 7.381 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .

§ 1º O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.

§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.

Decisões que citam este artigo

4.715

acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo

695 TRF5 · 633 TST · 512 TJRN · 225 TJPR · 221 TJDFT · 206 TJSC · 205 TJGO · 178 TJRJ
e mais 43 tribunais

168 TJSP · 162 TJRS · 143 TJBA · 132 TRF3 · 118 TJMS · 114 TJMG · 114 TJPI · 105 TJMT · 92 TJPA · 80 TRF1 · 79 STJ · 56 TJMA · 53 TJES · 52 TRT7 · 49 TJPE · 43 TRF2 · 32 TRT10 · 27 TJRO · 26 TRF4 · 22 TJCE · 18 TJAL · 17 TRT6 · 16 TRT1 · 15 TJPB · 14 TJAM · 12 CARF · 11 TR3 · 10 TJTO · 10 TRT21 · 6 TJRR · 6 TJSE · 6 TJAP · 6 TRT9 · 5 TCEPR · 5 TRT12 · 5 TRT18 · 4 TR1 · 2 TR2 · 1 STF · 1 CNJ · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT19

0116547-97.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 11/11/2026 1000446-68.2022.5.02.0087 Ag-AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/11/2026 1000446-68.2022.5.02.0087 Ag-AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 04/11/2026 Ver todos os 4.715 acórdãos
7.381

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.300 TST · 1.548 TJPR · 1.324 STJ · 739 TRF4 · 355 TJDFT · 204 TJSC · 138 TRF1 · 132 TRF2
e mais 20 tribunais

101 TJMA · 95 TJSP · 88 TJCE · 75 TJMG · 49 TJBA · 46 TR3 · 42 TJGO · 35 TRF5 · 26 TJPE · 20 TJRJ · 16 TJES · 16 TJPB · 11 TJRS · 10 STF · 3 TJPI · 3 TRT6 · 2 TNU · 1 TJAM · 1 TJAP · 1 TRT3

0020747-49.2022.5.04.0232 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/11/2026 AREsp 3248399STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 5040100-49.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 Ver todas as 7.381 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art265