4.715 acórdãos e 7.381 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .
§ 1º O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.
§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
168 TJSP · 162 TJRS · 143 TJBA · 132 TRF3 · 118 TJMS · 114 TJMG · 114 TJPI · 105 TJMT · 92 TJPA · 80 TRF1 · 79 STJ · 56 TJMA · 53 TJES · 52 TRT7 · 49 TJPE · 43 TRF2 · 32 TRT10 · 27 TJRO · 26 TRF4 · 22 TJCE · 18 TJAL · 17 TRT6 · 16 TRT1 · 15 TJPB · 14 TJAM · 12 CARF · 11 TR3 · 10 TJTO · 10 TRT21 · 6 TJRR · 6 TJSE · 6 TJAP · 6 TRT9 · 5 TCEPR · 5 TRT12 · 5 TRT18 · 4 TR1 · 2 TR2 · 1 STF · 1 CNJ · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
101 TJMA · 95 TJSP · 88 TJCE · 75 TJMG · 49 TJBA · 46 TR3 · 42 TJGO · 35 TRF5 · 26 TJPE · 20 TJRJ · 16 TJES · 16 TJPB · 11 TJRS · 10 STF · 3 TJPI · 3 TRT6 · 2 TNU · 1 TJAM · 1 TJAP · 1 TRT3
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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art265