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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 259

1.321 acórdãos e 3.449 decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 100,0% não conheceram do recurso.

Art. 259. Serão publicados editais:

I - na ação de usucapião de imóvel;

II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;

III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

Como o STJ vem decidindo

52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2025 e 05/2026, por resultado:

  • 100,0%não conheceram do recurso52

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.321

acórdãos de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo

167 TJRN · 116 TJRS · 88 TJSP · 88 TJGO · 85 STJ · 82 TJBA · 65 TJMG · 61 TR3
e mais 31 tribunais

56 TJPE · 51 TJRJ · 50 TRF3 · 48 TJSC · 46 TJPR · 42 TJMA · 39 TJES · 33 TJPI · 30 TJMT · 22 TJCE · 20 TRF5 · 19 TJDFT · 19 TRF1 · 18 TRF4 · 11 TJMS · 10 TJSE · 8 TJPB · 6 TJAL · 6 TST · 6 TRF2 · 5 TJTO · 4 TJAM · 4 TRT3 · 3 TJPA · 3 TJRO · 2 TR1 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TR5 · 1 TRT12

0079576-79.2022.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0001038-53.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 1002227-56.2020.8.26.0450 Apelação CívelTJSP, Rel. Salles Rossi · 07/11/2026 Ver todos os 1.321 acórdãos
3.449

decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.153 TRF4 · 728 TJMA · 479 TJSP · 288 STJ · 213 TJCE · 97 TST · 81 TJPR · 68 TRF2
e mais 16 tribunais

56 TJSC · 52 TJRS · 52 TRF1 · 37 TJMG · 34 TJDFT · 31 TJGO · 24 TJPE · 23 TJBA · 10 TJRJ · 5 TJES · 5 TRF5 · 5 TR3 · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJPI · 1 TJAM

0021722-80.2025.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 09/11/2026 0010701-75.2023.5.03.0011 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/11/2026 2265378-74.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Castro Figliolia · 06/11/2026 Ver todas as 3.449 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art259