1.321 acórdãos e 3.449 decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 100,0% não conheceram do recurso.
Art. 259. Serão publicados editais:
I - na ação de usucapião de imóvel;
II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;
III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.
Como o STJ vem decidindo
52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2025 e 05/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
56 TJPE · 51 TJRJ · 50 TRF3 · 48 TJSC · 46 TJPR · 42 TJMA · 39 TJES · 33 TJPI · 30 TJMT · 22 TJCE · 20 TRF5 · 19 TJDFT · 19 TRF1 · 18 TRF4 · 11 TJMS · 10 TJSE · 8 TJPB · 6 TJAL · 6 TST · 6 TRF2 · 5 TJTO · 4 TJAM · 4 TRT3 · 3 TJPA · 3 TJRO · 2 TR1 · 2 TRT18 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TR5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
56 TJSC · 52 TJRS · 52 TRF1 · 37 TJMG · 34 TJDFT · 31 TJGO · 24 TJPE · 23 TJBA · 10 TJRJ · 5 TJES · 5 TRF5 · 5 TR3 · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJPI · 1 TJAM
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art259