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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS

Código de Processo Civil

Art. 260

2.383 acórdãos e 1.096 decisões monocráticas de TR3, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.

Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1º O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.

§ 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

Decisões que citam este artigo

2.383

acórdãos de TR3, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.192 TR3 · 557 TJRS · 134 TRF3 · 88 TJRN · 56 TRF1 · 54 TJSC · 35 TJGO · 22 TRF2
e mais 37 tribunais

21 TJSP · 18 TRF5 · 16 TRF4 · 15 TJDFT · 13 TJMG · 13 TJRJ · 12 TST · 12 TR2 · 12 TRT3 · 11 TJPR · 10 STJ · 10 TR1 · 10 TR5 · 8 TJES · 7 TJAL · 5 TJBA · 5 TJPA · 5 TJRO · 5 TJMA · 4 TJAM · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TRT1 · 3 TRT12 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TNU · 2 TJPI · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TJPB · 1 TJMMG · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT21

5058983-53.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 30/10/2026 1023090-29.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 26/10/2026 5010890-07.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 21/10/2026 Ver todos os 2.383 acórdãos
1.096

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

288 STJ · 253 TRF4 · 136 TST · 104 TJPR · 67 TRF1 · 56 TJDFT · 36 TRF2 · 32 TR3
e mais 19 tribunais

21 TJBA · 18 TJMG · 17 TJMA · 10 TJSP · 10 TJES · 9 TJCE · 8 STF · 8 TJSC · 8 TJGO · 5 TJRS · 2 TR2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6

0011686-72.2026.5.03.0000 ROTTST, Rel. Morgana de Almeida · 08/11/2026 REsp 2260352STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 0118432-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 03/11/2026 Ver todas as 1.096 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art260