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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS

Código de Processo Civil

Art. 261

348 acórdãos e 371 decisões monocráticas de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

§ 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.

§ 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.

§ 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.

Decisões que citam este artigo

348

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

92 TJRN · 28 TJSP · 21 TJDFT · 21 TJRJ · 17 TJPR · 16 TST · 15 TRF1 · 15 TRF2
e mais 30 tribunais

14 TJRS · 11 TJMG · 11 TRF3 · 10 TJSC · 7 TJPI · 7 TJGO · 7 TR3 · 6 TRF5 · 5 TJCE · 5 TJAM · 5 TJES · 5 TJBA · 5 TRT3 · 3 TJAL · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0041407-62.2012.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026 0000163-69.2014.8.24.0058 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 15/10/2026 08234542220268230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Bruna Guimarães Fialho Zagallo · 29/09/2026 Ver todos os 348 acórdãos
371

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

67 STJ · 54 TRF1 · 53 TJDFT · 47 TST · 34 TRF4 · 30 TRF2 · 15 TJSC · 13 TJPR
e mais 12 tribunais

12 TJMG · 9 TJSP · 7 TJMA · 6 TJCE · 5 TJGO · 5 TR3 · 4 TJBA · 4 TJES · 2 STF · 2 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB

AR 7700STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026 5016003-39.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 15/10/2026 5098649-61.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 14/10/2026 Ver todas as 371 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art261