348 acórdãos e 371 decisões monocráticas de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
§ 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.
§ 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.
§ 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
14 TJRS · 11 TJMG · 11 TRF3 · 10 TJSC · 7 TJPI · 7 TJGO · 7 TR3 · 6 TRF5 · 5 TJCE · 5 TJAM · 5 TJES · 5 TJBA · 5 TRT3 · 3 TJAL · 3 TJMT · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
12 TJMG · 9 TJSP · 7 TJMA · 6 TJCE · 5 TJGO · 5 TR3 · 4 TJBA · 4 TJES · 2 STF · 2 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB
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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art261