Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 262

PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS

Código de Processo Civil

Art. 262

403 acórdãos e 640 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.

Decisões que citam este artigo

403

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

75 TJRN · 72 TJSP · 40 TJRJ · 30 TJMT · 27 TJBA · 27 TJGO · 17 TJPR · 14 TJSC
e mais 26 tribunais

12 TJPE · 11 TJPI · 11 TRF3 · 8 TJMG · 8 TJPA · 8 TJMA · 5 STJ · 5 TJES · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TST · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10

0003969-19.2022.8.16.0038TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 13/10/2026 5000681-38.2020.4.03.6118 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 06/10/2026 08234542220268230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Bruna Guimarães Fialho Zagallo · 29/09/2026 Ver todos os 403 acórdãos
640

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

267 TJSP · 122 STJ · 45 TJPR · 34 TST · 26 TJMA · 21 TJBA · 19 TJCE · 16 TRF2
e mais 13 tribunais

14 TJSC · 14 TJMG · 12 TRF4 · 11 TRF1 · 10 TJPE · 8 TJGO · 6 TJDFT · 6 TRF5 · 4 TJRJ · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJES · 1 TJAP

5024806-10.2026.8.08.0000 CARTA PRECATÓRIA CÍVELTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 07/11/2026 3021318-38.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Elizabete Silva Pinheiro · 15/10/2026 5096299-03.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 07/10/2026 Ver todas as 640 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art262