283 acórdãos e 366 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
11 TJSP · 11 TJPR · 10 TJRJ · 10 TJMT · 7 TJRS · 6 TJPI · 5 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJAL · 4 TJGO · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
13 TJMG · 9 TJSC · 5 TJCE · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPB
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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art263