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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS

Código de Processo Civil

Art. 263

283 acórdãos e 366 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

Decisões que citam este artigo

283

acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo

48 TRF5 · 33 TJRN · 30 STJ · 22 TJMA · 19 TRF3 · 14 TJSC · 14 TRF2 · 12 TJDFT
e mais 22 tribunais

11 TJSP · 11 TJPR · 10 TJRJ · 10 TJMT · 7 TJRS · 6 TJPI · 5 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJAL · 4 TJGO · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT16

5015698-28.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Convocada Vanessa Vieira de Mello · 22/10/2026 0174299-45.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alexandre Teixeira de Souza · 15/10/2026 0003969-19.2022.8.16.0038TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 13/10/2026 Ver todos os 283 acórdãos
366

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

92 STJ · 87 TRF4 · 52 TJMA · 25 TRF1 · 23 TST · 21 TJDFT · 16 TJPR · 16 TRF2
e mais 9 tribunais

13 TJMG · 9 TJSC · 5 TJCE · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJPB

REsp 2161488STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 28/07/2026 REsp 2267837STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/07/2026 5004228-90.2019.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/06/2026 Ver todas as 366 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art263