15.200 acórdãos e 2.812 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 268. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
34 TJCE · 31 TJPI · 28 TJRN · 20 TJSC · 15 TJGO · 12 TJPR · 10 STJ · 10 TJDFT · 10 TJSP · 10 TR2 · 9 TJBA · 9 TST · 9 TJMA · 8 TJRS · 8 TJES · 6 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJMS · 4 TJAL · 3 TJRO · 3 TJMT · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TRT20 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TNU · 1 TRT6 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
41 TJBA · 41 TRF2 · 39 TJSC · 22 TJPE · 18 TRF5 · 18 TJMA · 15 TJGO · 14 TJPR · 11 TJSP · 11 TR2 · 8 TJMG · 5 STF · 5 TJES · 3 TJPB · 2 TNU
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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art268