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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES

Código de Processo Civil

Art. 272

18.741 acórdãos e 17.974 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

§ 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.

§ 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

§ 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

§ 7º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.

§ 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.

§ 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça.

Decisões que citam este artigo

18.741

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

1.936 TJSP · 1.439 TJBA · 1.332 TJGO · 1.152 TJRJ · 1.063 TJPI · 994 TJRS · 941 TJMG · 813 TJPR
e mais 54 tribunais

776 TJRN · 707 TJPE · 704 TJMT · 607 TJSC · 602 TJDFT · 556 TJCE · 551 TJMA · 367 TJES · 330 TRF5 · 303 TJPA · 288 TJPB · 287 TJMS · 282 TRT6 · 267 TJAL · 263 TR3 · 235 STJ · 211 TJAM · 177 TJTO · 166 TRF2 · 158 TRF3 · 127 TRT1 · 120 TJRO · 102 TRF1 · 92 TJSE · 79 TST · 76 TRF4 · 74 TRT10 · 66 TRT16 · 61 TRT7 · 59 TRT20 · 49 TRT18 · 37 TRT21 · 34 TRT11 · 33 TRT12 · 32 TRT3 · 32 TRT19 · 30 TRT5 · 28 TJRR · 26 TRT9 · 16 TJAP · 10 TR1 · 10 TJAC · 10 TRT14 · 8 TR5 · 5 TRT23 · 4 STF · 3 TRF6 · 3 TRT24 · 2 TCU · 2 TR2 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 TJMMG

0024402-09.2023.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 90013720420268230000 Embargos de Declaração no Agravo de InstrumentoTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 08495085920258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 Ver todos os 18.741 acórdãos
17.974

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

3.265 STJ · 2.578 TRF4 · 2.293 TST · 1.699 TJPB · 1.424 TJMA · 1.344 TJDFT · 640 TJSC · 621 TJPR
e mais 23 tribunais

568 TJCE · 550 TJSP · 465 TRF2 · 433 TJGO · 407 TJMG · 317 TJPE · 240 TJRS · 218 TJES · 192 TRF1 · 183 TJRJ · 181 TJBA · 74 TJPI · 65 TR3 · 64 STF · 56 TJAP · 43 TRF5 · 23 TRT3 · 17 TJAM · 5 TJAC · 3 TRF6 · 3 TRT6 · 2 TCESP · 1 TNU

0000271-70.2024.8.17.2830 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 13/11/2026 0000205-24.2026.8.17.9005 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 5019742-19.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Carlos Magno Moulin Lima · 13/11/2026 Ver todas as 17.974 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272