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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES

Código de Processo Civil

Art. 274

13.391 acórdãos e 10.617 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Decisões que citam este artigo

13.391

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

2.437 TJSP · 1.642 TJRJ · 1.469 TJMG · 1.138 TJPR · 1.084 TJRS · 833 TJSC · 733 TJBA · 582 TJGO
e mais 45 tribunais

515 TJCE · 499 TJDFT · 305 TJMT · 226 TJRN · 224 TJPI · 181 TJES · 175 TJPE · 155 TJAL · 145 TJMA · 135 TJMS · 112 TJPA · 88 TJAM · 75 TJTO · 69 TJPB · 45 STJ · 41 TJSE · 40 TRF3 · 38 TRF4 · 37 TRF5 · 37 TRF2 · 36 TRT10 · 33 TJRO · 33 TRT6 · 28 TRT1 · 27 TR3 · 26 TRF1 · 25 TST · 23 TJRR · 19 TRT12 · 14 TRT9 · 10 TRT18 · 9 TRT3 · 7 TRT16 · 6 TRT7 · 6 TRT11 · 6 TRT21 · 5 TRT5 · 5 TRT20 · 4 TRT14 · 2 TR5 · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TJAC

0001030-86.2019.8.17.2740 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 5007666-60.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 1015036-33.2023.8.26.0625 Apelação CívelTJSP, Rel. Jair de Souza · 13/11/2026 Ver todos os 13.391 acórdãos
10.617

decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.952 TJSC · 1.541 TJDFT · 996 TJCE · 933 TJSP · 839 STJ · 813 TJRS · 646 TJMG · 616 TJPR
e mais 19 tribunais

442 TJGO · 367 TJRJ · 309 TJMA · 186 TJBA · 181 TRF4 · 175 TST · 173 TJPE · 169 TJES · 97 TRF2 · 65 TRF1 · 51 TR3 · 22 TJAP · 10 TJPI · 10 TJPB · 9 TRF5 · 6 STF · 5 TJAM · 3 TRT3 · 1 TRT6

5009534-78.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 13/11/2026 5009534-78.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 13/11/2026 0008530-66.2020.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 10/11/2026 Ver todas as 10.617 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art274