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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS

Código de Processo Civil

Art. 267

55.400 acórdãos e 44.711 decisões monocráticas de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:

I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;

II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Decisões que citam este artigo

55.400

acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

10.173 TJRN · 7.480 TRF1 · 5.887 TR3 · 2.810 TJRJ · 2.766 TRF3 · 2.182 TRF5 · 2.134 TJMG · 2.037 TJPR
e mais 48 tribunais

1.990 TJPA · 1.897 TJSC · 1.631 TJSP · 1.621 TJRS · 1.528 TRF2 · 1.109 TJBA · 1.050 TJAL · 951 TJPE · 925 TJPI · 884 TJDFT · 839 TR5 · 782 TST · 684 TRF4 · 623 TJES · 616 TJMT · 567 TJMA · 510 TR1 · 314 TJCE · 285 TJGO · 242 TJPB · 234 TJAM · 177 TJMS · 80 TRT10 · 69 STJ · 42 TRT18 · 36 TRT6 · 35 TRT12 · 33 TRT20 · 26 TRT7 · 20 TJTO · 20 TJRR · 19 TR2 · 17 TRT3 · 12 CARF · 10 TRT21 · 8 TRT1 · 8 TRT16 · 7 TCEPR · 6 TJSE · 6 TRT5 · 4 TJAP · 4 TRT19 · 3 TJRO · 2 STF · 2 TRT9 · 1 TNU · 1 TRT23 · 1 TRT24

1012088-58.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 11/11/2026 0814306-86.2025.8.20.5124 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 1027154-96.2025.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Nascimento · 09/11/2026 Ver todos os 55.400 acórdãos
44.711

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

7.666 STJ · 7.307 TST · 3.541 TRF4 · 3.301 TJSP · 3.088 TJMA · 3.074 TJPR · 2.836 TJCE · 2.606 TJMG
e mais 24 tribunais

2.353 TRF1 · 1.601 TJRJ · 1.367 TJBA · 1.131 TJSC · 911 TRF2 · 888 TJPE · 849 TR3 · 749 TJDFT · 262 TJGO · 247 TJRS · 243 TJES · 216 TNU · 137 TJPB · 110 TRF5 · 107 STF · 28 TRT3 · 28 TRT6 · 17 TR2 · 14 TJAC · 13 TJPI · 13 TJAP · 4 TCESP · 3 TJAM · 1 TRT12

0047272-95.2007.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0078114-42.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 5016873-84.2021.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 12/11/2026 Ver todas as 44.711 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art267