55.400 acórdãos e 44.711 decisões monocráticas de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
1.990 TJPA · 1.897 TJSC · 1.631 TJSP · 1.621 TJRS · 1.528 TRF2 · 1.109 TJBA · 1.050 TJAL · 951 TJPE · 925 TJPI · 884 TJDFT · 839 TR5 · 782 TST · 684 TRF4 · 623 TJES · 616 TJMT · 567 TJMA · 510 TR1 · 314 TJCE · 285 TJGO · 242 TJPB · 234 TJAM · 177 TJMS · 80 TRT10 · 69 STJ · 42 TRT18 · 36 TRT6 · 35 TRT12 · 33 TRT20 · 26 TRT7 · 20 TJTO · 20 TJRR · 19 TR2 · 17 TRT3 · 12 CARF · 10 TRT21 · 8 TRT1 · 8 TRT16 · 7 TCEPR · 6 TJSE · 6 TRT5 · 4 TJAP · 4 TRT19 · 3 TJRO · 2 STF · 2 TRT9 · 1 TNU · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
2.353 TRF1 · 1.601 TJRJ · 1.367 TJBA · 1.131 TJSC · 911 TRF2 · 888 TJPE · 849 TR3 · 749 TJDFT · 262 TJGO · 247 TJRS · 243 TJES · 216 TNU · 137 TJPB · 110 TRF5 · 107 STF · 28 TRT3 · 28 TRT6 · 17 TR2 · 14 TJAC · 13 TJPI · 13 TJAP · 4 TCESP · 3 TJAM · 1 TRT12
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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art267