3.046 acórdãos e 6.037 decisões monocráticas de TRF4, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
106 TJRN · 103 TJMT · 98 TJMG · 89 TRF2 · 70 TJPR · 67 TJSC · 61 TRF5 · 50 TJCE · 44 TJMA · 42 TJAL · 40 TJPE · 39 TRF3 · 36 TJTO · 34 TJAM · 34 TJPB · 33 TJPA · 29 STJ · 29 TJES · 26 TJSE · 22 TR3 · 21 TRF1 · 18 TJRO · 16 TRF4 · 13 TRT16 · 13 TRT21 · 12 TRT18 · 10 TRT6 · 8 TST · 7 TRT7 · 7 TRT20 · 6 TRT1 · 5 CNJ · 5 TJAP · 4 TRT3 · 4 TRT10 · 4 TRT14 · 3 STF · 3 TJRR · 3 TR1 · 3 TRT12 · 2 TRT23 · 1 TR5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TRF4, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
76 TJPR · 75 TJRJ · 67 TRF2 · 66 TST · 64 TJMG · 62 TJGO · 60 TJSP · 54 TJBA · 26 TRF1 · 23 TJPE · 16 TJES · 16 TR3 · 10 STF · 8 TJPI · 6 TRF5 · 3 TJAP · 2 TJAC · 1 TJAM · 1 TNU · 1 TRT3
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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art270