1.369 acórdãos e 1.180 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026. Nos 69 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,0% negaram provimento ou a ordem, 13,0% não conheceram do recurso.
Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
Como o STJ vem decidindo
69 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
10 TJMG · 10 TR5 · 9 TJPA · 7 TJRJ · 6 TJSC · 6 TJPR · 6 TJPE · 6 TJMA · 6 TJPB · 5 TJES · 5 TRF5 · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJRS · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TJRS
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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art266