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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS

Código de Processo Civil

Art. 266

1.369 acórdãos e 1.180 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026. Nos 69 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,0% negaram provimento ou a ordem, 13,0% não conheceram do recurso.

Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

Como o STJ vem decidindo

69 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 87,0%negaram provimento ou a ordem60
  • 13,0%não conheceram do recurso9

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.369

acórdãos de TRT6, STJ e outros tribunais citam este artigo

967 TRT6 · 119 STJ · 61 TST · 46 TRT7 · 32 TJRN · 15 TRF3 · 13 TRF4 · 10 TJDFT
e mais 26 tribunais

10 TJMG · 10 TR5 · 9 TJPA · 7 TJRJ · 6 TJSC · 6 TJPR · 6 TJPE · 6 TJMA · 6 TJPB · 5 TJES · 5 TRF5 · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJRS · 2 TRF1 · 2 TJPI · 2 TR3 · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TJAP

EREsp 1391518STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 1001180-54.2021.5.02.0313 EDCiv-Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 13/10/2026 0010035-04.2024.5.15.0109 Ag-AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/10/2026 Ver todos os 1.369 acórdãos
1.180

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

788 TST · 276 STJ · 28 TRF4 · 24 TJDFT · 20 TJPR · 12 TJMA · 8 TJCE · 7 TJMG
e mais 8 tribunais

4 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRT6 · 1 STF · 1 TJRS

0000089-88.2024.5.08.0210 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 06/11/2026 0001777-49.2024.5.07.0037 AIRRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 04/11/2026 0000616-70.2025.5.07.0036 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 30/10/2026 Ver todas as 1.180 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art266