1.670 acórdãos e 1.794 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250 , especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
51 TJDFT · 51 TRF1 · 48 TJGO · 48 TRF2 · 47 TJSP · 40 TJBA · 37 TJPE · 35 TJES · 33 TST · 31 TJPB · 30 TJAL · 28 TRF5 · 22 TJMT · 21 TJMS · 20 STJ · 17 TJMA · 11 TJPI · 10 TRF4 · 8 TRT6 · 8 TRT9 · 7 TJPA · 7 TR1 · 6 TJAM · 6 TJTO · 6 TRT1 · 5 TJCE · 5 TRT20 · 4 TRT5 · 4 TRT10 · 3 TJRO · 3 TRT18 · 2 TCEPR · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
48 TJBA · 45 TRF2 · 34 TJMA · 32 TJMG · 30 TJCE · 24 TJPE · 18 TJPB · 17 TJRS · 12 TJRJ · 11 STF · 8 TJES · 8 TJGO · 8 TR3 · 4 TRF5 · 1 TJAM · 1 TJPI
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TÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art264