1.018 acórdãos e 951 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 233 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 4,7% negaram provimento ou a ordem, 95,3% não conheceram do recurso.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
Como o STJ vem decidindo
233 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
31 TJRJ · 29 TJES · 23 TJDFT · 20 TJSC · 20 TRF1 · 19 TJBA · 19 TJPI · 18 TRF4 · 17 TJMT · 14 TRF5 · 11 TJPE · 9 TST · 9 TJMA · 7 TJMS · 7 TRF2 · 6 TJPB · 6 TRT10 · 6 TRT18 · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJTO · 4 TRT3 · 3 TJAM · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
31 TJMG · 29 TJMA · 28 TJSP · 26 TJRS · 25 TJCE · 18 TJGO · 14 TJPE · 12 TJBA · 6 TRT3 · 5 TJRJ · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJAP · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art258