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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 258

1.018 acórdãos e 951 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 233 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 4,7% negaram provimento ou a ordem, 95,3% não conheceram do recurso.

Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

Como o STJ vem decidindo

233 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 4,7%negaram provimento ou a ordem11
  • 95,3%não conheceram do recurso222

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.018

acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

252 STJ · 122 TJRN · 102 TJRS · 69 TJSP · 58 TRF3 · 41 TJPR · 37 TJGO · 32 TJMG
e mais 34 tribunais

31 TJRJ · 29 TJES · 23 TJDFT · 20 TJSC · 20 TRF1 · 19 TJBA · 19 TJPI · 18 TRF4 · 17 TJMT · 14 TRF5 · 11 TJPE · 9 TST · 9 TJMA · 7 TJMS · 7 TRF2 · 6 TJPB · 6 TRT10 · 6 TRT18 · 4 TJCE · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJTO · 4 TRT3 · 3 TJAM · 2 TJSE · 1 TJPA · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0079576-79.2022.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 AIRESP 2274746 AgInt no REspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 3009722-57.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026 Ver todos os 1.018 acórdãos
951

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

266 TST · 224 STJ · 61 TRF1 · 55 TJDFT · 40 TRF4 · 35 TJPR · 34 TRF2 · 31 TJSC
e mais 17 tribunais

31 TJMG · 29 TJMA · 28 TJSP · 26 TJRS · 25 TJCE · 18 TJGO · 14 TJPE · 12 TJBA · 6 TRT3 · 5 TJRJ · 3 TRF5 · 2 STF · 2 TJAP · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB

0311370-44.2016.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 AREsp 3296879STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 16/10/2026 5089994-03.2026.8.24.0000 Exceção de Suspeição (Órgão Especial)TJSC, Rel. Rubens Schulz · 14/10/2026 Ver todas as 951 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art258