2.827 acórdãos e 3.697 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
72 TJMS · 61 TJRN · 60 TRF3 · 58 TRT6 · 56 TJBA · 53 TJDFT · 48 TJPI · 39 CARF · 35 TRT10 · 33 TRF1 · 32 TJMT · 28 TRF5 · 27 TJES · 26 TRF2 · 23 STJ · 23 TJAL · 23 TR3 · 22 TJMA · 22 TRT12 · 19 TJPA · 19 TRT18 · 18 TJCE · 18 TRT21 · 17 TJPE · 17 TJPB · 15 TJTO · 13 TJAM · 12 TRF4 · 8 TRT3 · 4 TRT7 · 4 TRT9 · 4 TRT20 · 3 TJSE · 3 TRT14 · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TRT1 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
53 TJMG · 53 TJRS · 35 TJMA · 33 TRF1 · 29 TJGO · 28 TJBA · 28 TJPE · 28 TRF2 · 19 TJRJ · 10 STF · 5 TJPB · 4 TRT3 · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TR3
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art249