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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 245

1.056 acórdãos e 1.652 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência.

§ 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

§ 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.

§ 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Decisões que citam este artigo

1.056

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

122 TJRN · 94 TJSP · 80 TJSC · 72 TJMG · 71 TJPR · 62 TJRJ · 61 TJGO · 59 TJBA
e mais 36 tribunais

56 TJRS · 54 TJDFT · 36 TRF3 · 33 TJPB · 28 TJMT · 20 TJES · 20 TJMA · 19 TJPI · 17 TRF5 · 16 TRF2 · 13 TJPE · 11 TJRO · 10 STJ · 9 TRT21 · 8 TJCE · 8 TJPA · 8 TJAL · 8 TRF1 · 8 TST · 7 TJMS · 6 TJTO · 6 TRF4 · 5 TRT3 · 4 CARF · 4 TR3 · 3 TJAM · 3 TR5 · 3 TRT6 · 2 TJSE · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT18 · 1 TRT20

2091067-07.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 11/11/2026 0013723-96.2009.8.16.0116TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 06/11/2026 1423957-30.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 28/10/2026 Ver todos os 1.056 acórdãos
1.652

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

480 STJ · 329 TST · 133 TJSP · 115 TJMG · 103 TJPR · 101 TJDFT · 55 TJPB · 51 TRF4
e mais 17 tribunais

49 TJCE · 36 TJBA · 35 TJMA · 32 TRF1 · 31 TRF2 · 28 TJPE · 19 TJSC · 14 TJGO · 13 TJRS · 9 STF · 7 TR2 · 4 TJRJ · 3 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TRT3

3988300-76.1996.5.09.0016 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 03/11/2026 5039105-36.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 28/10/2026 0006519-22.2008.8.24.0113 ApelaçãoTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 28/10/2026 Ver todas as 1.652 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art245