390 acórdãos e 565 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
15 TJRN · 13 TJBA · 12 TJMG · 11 TJMT · 8 TJPE · 8 TJPA · 7 TJPI · 7 TRF5 · 6 TJMA · 5 STJ · 5 TJMS · 5 TJRO · 4 TRF1 · 4 TST · 4 TRT1 · 4 TRT18 · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TJAM · 3 TRF3 · 2 TJES · 2 TRF2 · 2 TRT14 · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
13 TJSP · 13 TRT3 · 11 TJSC · 8 TJMG · 8 TRF2 · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJBA
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art243