724 acórdãos e 910 decisões monocráticas de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
23 TRF1 · 21 TJES · 14 TJPE · 13 TJMT · 13 TRF3 · 12 TJPB · 10 TJPI · 9 TJDFT · 8 TJGO · 8 TJMA · 6 STJ · 6 TJCE · 6 TJMS · 6 TJAL · 6 TJAM · 6 TST · 5 TRF5 · 4 TJTO · 4 TRT10 · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 CARF · 2 TR3 · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
33 TST · 32 TJMA · 31 TJDFT · 27 TRF1 · 13 TJES · 12 TJPE · 8 TJGO · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art241