15.881 acórdãos e 6.917 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
316 TJRN · 307 TJMT · 271 TJSC · 208 TJPE · 168 TJMA · 153 TJES · 123 TJPI · 117 STJ · 113 TJAM · 113 TJTO · 102 TRT12 · 101 TJAL · 86 TRF4 · 77 TJCE · 76 TRF3 · 74 TJMS · 73 TRT6 · 62 TJPA · 62 TJPB · 59 TRF5 · 53 TRT1 · 50 TRF2 · 46 TJRO · 44 TRT18 · 42 TJSE · 36 TRT10 · 24 TST · 22 TRT5 · 20 TRT20 · 19 TRT3 · 12 TRT9 · 12 TRT21 · 9 TRF1 · 9 TRT14 · 7 TRT7 · 5 TRT16 · 4 TRT11 · 3 TRT23 · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TR3 · 2 TJAC · 2 TJAP · 2 TRT24 · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
226 TJGO · 181 TJMA · 98 TJMG · 72 TJBA · 60 TJPE · 52 TJCE · 50 TJRJ · 43 TRF2 · 24 TJES · 20 TRF1 · 16 TJPB · 6 STF · 6 TRF5 · 4 TJAM · 4 TRT3 · 2 TJAP · 2 TRT6 · 1 TRT12
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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art248