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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 250

981 acórdãos e 1.101 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:

I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;

II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;

III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;

IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;

V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;

VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Decisões que citam este artigo

981

acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

98 TJRN · 95 TRF3 · 57 TR3 · 53 TJRJ · 48 TJSP · 48 TJGO · 44 TJPE · 41 TJMG
e mais 35 tribunais

37 TJDFT · 37 TJPR · 36 TJRS · 35 TJBA · 35 TRT3 · 32 TJMT · 30 TJAL · 27 TJAM · 25 TJPI · 25 TJMA · 23 TJES · 20 TJCE · 18 TJPB · 14 TRF5 · 13 TJSC · 12 TRF1 · 10 STJ · 8 TJPA · 8 CARF · 8 TRF2 · 7 TJTO · 6 TST · 6 TRT6 · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TRF4 · 3 TRT12 · 2 TJRR · 2 TRT7 · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT10

5060060-65.2025.8.13.0024 Agravo Interno CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 29/10/2026 5023441-89.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 0052423-75.2020.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 24/10/2026 Ver todos os 981 acórdãos
1.101

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

288 STJ · 171 TJMG · 154 TJDFT · 130 TST · 56 TJPR · 45 TJSC · 36 TJSP · 36 TJMA
e mais 16 tribunais

33 TJBA · 25 TJCE · 23 TRF4 · 18 TJRS · 17 TRF1 · 13 TJGO · 13 TRF2 · 12 TJPE · 9 TJRJ · 9 TJPB · 4 TRT3 · 3 TJES · 3 TRF5 · 1 STF · 1 TJPI · 1 TJAP

REsp 2173838STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 AREsp 3311295STJ, Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026 5037895-47.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 22/10/2026 Ver todas as 1.101 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art250